Acordo firmado por advogado após morte de trabalhador tem validade mantida
A Subseção II Especializada em DissÃdios Individuais do TST manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e a TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo (SP). O trabalhador havia falecido antes da homologação, e a viúva pediu a anulação do acordo, alegando que o mandato do advogado teria terminado com a...
TRT-RJ cancela notas técnicas superadas por precedentes vinculantes do TST e do STF
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) publicou, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dessa quinta-feira (5/3), a Nota Técnica nº 37/2025 (link para outro sÃtio), que declara prejudicadas oito notas técnicas anteriormente editadas pelo Centro de Inteligência do tribunal, em razão da s...
Febraban alerta sobre golpe do falso gerente
Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras.Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralment...
Simples Nacional: prazos de tributos são prorrogados para contribuintes de municÃpios mineiros atingidos por fortes chuvas
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municÃpios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, em Minas Gerais.A medida foi adotada em razão de dec...
PGFN – Medidas emergenciais para municÃpios mineiros
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas excepcionais relativas à cobrança da dÃvida ativa da União para contribuintes domiciliados em municÃpios da Zona da Mata, em Minas Gerais, onde foi decretado estado de calamidade pública em virtude das fortes chuvas na região. Já podem usufruir ...
TST valida escala 2x2x4 em indústria de alumÃnio
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por 15 votos a 12, que a Alcoa AlumÃnio S.A., de Poços de Caldas (MG), não terá de pagar horas extras a três eletricistas que trabalharam em regime de turnos ininterruptos de revezamento na escala 2x2x4. A decisão reconheceu a validade da norma cole...
Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 879 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o atual regime jurÃdico da Lei de Impr...
TJSP – Indisponibilidade de sistemas SAJ neste final de semana
O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponÃveis no próximo final de semana (7 e 8/3) para manutenção programada, essencial para a manutenção do funcionamento e eficiência do Poder Judiciário. A indisponibilidade começa no sábado (7) e encerra à s 6 horas d...
Preço afixado em gôndola afasta exigência de leitor ótico, decide TJ-SP
A Lei 10.962/2004, que regula as formas de marcação de preços no comércio, prevê formas alternativas, e não cumulativas, para a afixação dos valores. Assim, se o estabelecimento disponibiliza etiquetas na gôndola de forma clara, a falta de leitores óticos por código de barras não configura infração ao co...
STF limita cobrança extra de ICMS sobre energia e telecomunicações no RJ e na PB até fim de 2026 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (4), que as cobranças adicionais de ICMS criadas pelo Rio de Janeiro e pela ParaÃba sobre serviços de telecomunicações e energia para financiar fundos estaduais de combate à pobreza se tornaram inconstitucionais a partir de 2022 e poderão ...
Aumento gradual da licença-paternidade vai à sanção presidencial
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4), em regime de urgência, o projeto de lei que aumenta de forma gradual o perÃodo de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. Aprovado em votação simbólica, o texto será encaminhado à sanção presidencial.O texto assegura garantia de remuneraÃ...
Juiz não pode realizar segundo juÃzo de retratação de sentença terminativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o juiz não pode realizar um segundo juÃzo de retratação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, a denominada "sentença terminativa". Com esse entendimento, o colegiado impediu o que chamou de &q...
Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de mine...
Valor abaixo de R$ 5 mil não deve ser bloqueado em execução de dÃvida
Para que seja garantido o mÃnimo necessário para a subsistência, valores abaixo de R$ 5 mil não devem ser bloqueados em ações de execução de dÃvida. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso de um devedor para impedir a execução de uma...
Mantida condenação por litigância de má-fé a trabalhador que alegou falsidade de assinaturas
Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de um trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após concluÃrem que ele alterou a verdade dos fatos ao alegar que não havia assinado documentos rescisórios, contrariando perÃcia grafotécnica determinada no processo.O a...
STJ – Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira estabelece que o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superven...
TRT 1ª Região – Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponÃvel no portal do TRT-RJ
O Boletim de Jurisprudência Anual 2025 já está disponÃvel para consulta no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ). A publicação, estruturada por temas, contém 778 ementas de acórdãos, com links para o respectivo teor de cada umO Boletim é uma seleção periódica de julgados do TRT-...
TRT 2ª Região – Confira os feriados de março que suspendem atendimento na 2ª Região
O mês de março conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas localidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. No dia 19/3, não haverá atendimento em Ribeirão Pires-SP em razão de feriado religioso e do aniversário da cidade.No dia 26/3, aniversários municipais motivam a suspensão de atendiment...
CNJ – Sistema Justiça Aberta ficará indisponÃvel durante a migração da plataforma
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve inÃcio nessa sexta-feira (27), com previsão de conclusão nos próximos 15 dias. Durante todo esse perÃodo, o sistema ficará indisponÃvel para inserção ou atualização de dados pelas serventias e...
Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias dentro de supermercados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que estabelece critérios para o funcionamento de um setor de farmácia dentro de supermercados. A proposta será enviada à sanção presidencial.De acordo com o Projeto de Lei 2158/23, do Senado, será permitida a instalação de farmácia ou drog...