Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS aprovam a documentação técnica da segunda fase da DeRE – Balancete Mensal

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo dos débitos.O ato correspondente também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas (1...

STF valida criação de feriado de Corpus Christi no Estado do Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da lei do Estado do Rio de Janeiro que transformou o dia de Corpus Christi em feriado estadual, celebrado na primeira quinta-feira após decorridos 60 dias do Domingo de Páscoa. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (...

Responsabilidade por honorários periciais na execução é tema de IRDR

Edital publicado pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência do TRT da 3ª Região abriu prazo para que interessados possam inserir documentos e requerer diligências relacionadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011715-25.2026.5.03.0000, que está sob a relatoria do...

Terceira Turma valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desrespeito ao procedimento previsto no artigo 880 do Código de Processo Civil (CPC) não invalida a alienação por iniciativa particular, desde que não tenha havido prejuízo às partes.Na origem do caso, uma instituição financeira ajuizou ex...

Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF 2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo...

CESTF realiza reunião de grupo de estudos sobre Reforma Tributária

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) realizou, nesta terça-feira (23), a primeira reunião do grupo de estudos dedicado ao “Contencioso Judicial da Reforma do Consumo (EC 132)”, objeto do quinto edital de pesquisas do CESTF.O debate teve como foco os impactos da Reforma Tributár...

Medida provisória ajusta programa de crédito para micro e pequenas empresas

O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1371/26) que modifica outra MP editada em abril (MP 1354/26) que incluiu crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026.O crédito foi aberto para o financiamento de caminhões novos por pessoas físicas e empresas e para ofertar garantias de crédit...

Pix por aproximação passa a mostrar saldo antes do pagamento

O Pix por aproximação ganhou uma nova etapa de integração com o open finance (compartilhamento legal de dados entre instituições financeiras). Desde segunda-feira (22), os usuários podem autorizar o compartilhamento de informações de saldo e limite da conta para visualizar esses dados antes de concluir um p...

Receita Federal inicia a publicação dos primeiros contribuintes considerados como Devedores Contumazes

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou aprese...

Justiça Federal da 3ª Região altera horários de atendimento ao público no dia 24 de junho em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou as Portarias CATRF3R nº 56/26 e CJF3R nº 852/26, que alteram o horário de atendimento presencial ao público externo no dia 24 de junho, no Tribunal e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em virtude do jogo ...

Receita Federal lança nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros

A Receita Federal lançou hoje, 22 de junho, a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, consolidando a publicação como um espaço de produção e compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. O projeto editorial, retomado no último ano, vem ampliando a participação de servid...

Conduta discriminatória afasta direito a estabilidade de gestante

Uma conduta discriminatória ou falta grave de uma gestante no ambiente de trabalho afasta o direito de estabilidade e pode levar à demissão por justa causa, em casos comprovados pela empresa.Com esse entendimento, a juíza Monica do Rego Barros Cardoso, da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ), manteve a dem...

Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 6/2026 e o Edital nº 8/2026 (Desenrola Rural), a fim de estimular a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à transação tributária. Os contribuintes interessados têm até 30 de setembro de 2026 para aces...

TJDFT – Prazo aberto: regularize débitos fiscais com benefícios exclusivos

Segue aberta oportunidade para regularização de débitos fiscais por meio de conciliação. Veja se você se enquadra nos requisitos e solucione suas pendências, com condições diferenciadas. A iniciativa contempla propostas de quitação de débitos fiscais elaboradas de forma individualizada, destinadas a pes...

Jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo altera horário de expediente no STF nesta quarta-feira (24)

Em razão da partida entre a seleção brasileira e a Escócia pela Copa do Mundo de 2026, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), será das 11h às 18h. A medida foi estabelecida pela Portaria GDG 112/2026.Os p...

2ª Região altera horário de funcionamento na quarta-feira (24/6)

Nesta quarta-feira (24/6), o expediente interno em todas as unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região termina às 16h30. Já o atendimento ao público, nas modalidades presencial e telepresencial, encerra às 16h. A mudança se deve ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol, previsto para começar às 19h nessa ...

TJRS altera horário de expediente durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026

Através da Ordem de Serviço nº 003/2026, a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu alterações no horário de expediente do Poder Judiciário Estadual nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.A medida vale para os Serviços Auxilia...

Saiba usar a versão digital da Carteira de Identidade Nacional

A versão digital da Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser acessada no aplicativo GOV.BR no celular e usada como documento de identificação. Para lembrar a população sobre esse recurso, o governo federal enviou notificações no WhatsApp e na Caixa Postal GOV.BR.De acordo com o Ministério da Gestão e...

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE

A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Bras...

Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva

Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue um agra...