CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime.Entre as principais mudanças está a incorpora...
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação...
Projeto criminaliza manipulação de inteligência artificial em processos judiciais
O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando algué...
Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal
Desde 7 de agosto de 2026, o acesso ao Chat RFB passou a ser realizado pelo portal Serviços da Receita Federal. Para acessar: Acesse o portal Serviços da Receita Federal Clique no ícone Fale Conosco Faça login com a contagov.br Selecione a opção Chat RFB ...
TRT-MG terá expediente em regime de plantão de sexta a domingo
Em função do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, do Dia do Magistrado e do Dia do Advogado, que se celebram, todos eles originalmente no dia 11 de agosto, a Resolução Administrativa nº 109 de 12 de agosto de 2025 transferiu o feriado forense para a sexta-feira seguinte, dia 14 de agosto. Com isso, no períod...
Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu nesta quarta-feira (5/8) pela abertura de processos administrativos de regulação sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e medicamentos no Brasil. A aprovação unânime ocorreu durante a 14ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Cole...
Juízo não pode exigir extratos bancários para deferir gratuidade
A concessão da justiça gratuita a pessoa natural depende apenas da alegação de insuficiência de recursos, cuja veracidade é presumida por lei. Exigências de extratos de contas e faturas de cartão de crédito sem indícios concretos de capacidade financeira violam o Código de Processo Civil.Com base nesse enten...
Desenrola Adimplentes começa a operar nesta terça-feira
Começa nesta terça-feira (11) a operação do Desenrola Adimplentes, modalidade do programa Desenrola voltada a trabalhadores informais que mantêm seus compromissos financeiros em dia. A linha permite trocar empréstimos mais caros por crédito com juros de até 1,99% ao mês e valores até R$ 15 mil.A modalidade co...
TRT 3ª Região – PJe estará indisponível nos dias 14 e 15 de agosto
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica do TRT-MG informa que, na sexta-feira, dia 14/8 (feriado forense) e no sábado,15/8, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 11/08/2026...
Trabalhar em outra empresa durante licença médica gera justa causa
O profissional que trabalha para outra empresa enquanto está afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebendo o auxílio-doença comete ato de improbidade e mau procedimento. Considerada falta grave, essa atitude viola os deveres contratuais de lealdade e boa-fé, justificando a demissão por justa ...
STF – Ponto facultativo e feriado do Dia do Advogado alteram expediente no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) não terá expediente na segunda-feira (10), em razão de ponto facultativo, e na terça-feira (11), devido ao feriado do Dia do Advogado e da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos do Brasil.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem nesses dias serão prorrogados autom...
Feriado forense: TJDFT suspende expediente nos dias 10 e 11 de agosto
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal na próxima segunda e terça-feira, 10 e 11/8. A suspensão do horário de trabalho está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/20...
TST – Feriado e solenidade alteram horários do TST na próxima semana
Em razão de ponto facultativo e do feriado da Criação dos Primeiros Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira).O dia 11 de agosto constitui feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais, conforme a Lei 5010/1966. O ponto fac...
TRT 4ª Região – Ponto facultativo: Veja quais unidades judiciárias terão expediente em 10 de agosto
Conforme a Resolução Administrativa 10/2026Abre em nova aba do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o dia 10 de agosto (próxima segunda-feira) é ponto facultativo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul.Nesta data, não haverá contagem de prazos nos processos judiciais em tramitação no...
Prazo para solicitação de voto em trânsito vai até dia 20 deste mês
Vai até o dia 20 deste mês o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fo...
MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado
A Presidência da República sancionou na quarta-feira (5), com vetos, a lei que busca assegurar que contratantes de caminhoneiros autônomos respeitem os valores do piso nacional do frete. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), aumenta as punições ao contratante ou intermediador q...
Empresa comprova razões econômicas, e despedida de empregada com autismo e TDAH não é considerada discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu como discriminatória a despedida de uma trabalhadora que atuava como controladora de qualidade em uma financeira. A decisão reformou, por unanimidade, a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.Contratada por cerca de um an...
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança...
STJ – Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 10 e 11 de agosto), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cu...
TRF 2ª Região – Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto
Não haverá expediente na Justiça Federal nos dias 10 e 11 de agosto, segunda e terça, em virtude de Ponto Facultativo e Dia do Advogado, respectivamente.Veja as Portarias de suspensão de expediente.Em caso de urgência, consulte o Plantão Judiciário.Fonte: TRF 2ª Região – 06/08/2026...