Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária

É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária.Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da ...

Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrav...

Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa

O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da rede de restaurantes Habib’s contra um franqueado.No caso em a...

STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ...

TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada de sistemas de TI – dias 8 e 9 de novembro

A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de TI, com início às 17h30 do dia 8/11 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/11 (domingo).Durante o citado período, será realizada intervenção corretiva no sistema Codex, visando resta...

Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas

Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês.O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários ...

Anvisa determina recolhimento de pratos plásticos da marca Guzzini

A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (5/11), o recolhimento do produto Prato de Sopa Plástico Blues, da marca Guzzini, identificado pelo código 229596 e fabricado pela empresa Refemabim Comércio Importação e Exportação de Eletro Eletrônicos Ltda., CNPJ 32.146.030/0003-69. A medida suspende a comercializa...

Proibidos suplementos alimentares e energéticos com ozônio

A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (5/11), a proibição da comercialização, da distribuição, da fabricação, da propaganda e do uso de todos os suplementos alimentares e energéticos da empresa OZT Comércio Atacadista Especializado em Produtos Ozonizados Ltda. (CNPJ 38.540.165/0001-29). A medida inc...

Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil segue para sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a par...

Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal

O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte...

TJSC lança aplicativo que reúne principais serviços do Judiciário catarinense

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acaba de lançar o TJSC Digital, aplicativo oficial do Judiciário catarinense que reúne informações e serviços em um só lugar. A novidade foi anunciada pelo presidente do TJSC durante a sessão do Tribunal Pleno, na tarde desta terça-feira (5/11).“Trata-se de uma...

Sistemas de informática da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis de 7 a 9 de novembro

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os sistemas administrativos e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis das 22h de 7 de novembro até às 22 horas de 9 de novembro.A paralisação ocorrerá em razão de m...

STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo

É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11).O caso tem repercuss...

Determinada proibição do café da marca Vibe Coffee

A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (3/11), a apreensão e a proibição de todos os produtos alimentícios e cafés da Vibe Coffee Ltda. Com isso, a empresa não pode mais comercializar, distribuir, fabricar, divulgar e fazer uso desses produtos. A ação fiscal foi motivada após o Núcleo Especial de VigilÃ...

Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal

O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmoniz...

Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete

Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba.Uma tr...

STJ – SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (9), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 8h às 21h para manutenção. Outras informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-8058 / 8543.Fonte: STJ – 04/11/2025...

Anvisa lança novo sistema para agendamento de audiências

A Anvisa lançou um novo sistema para agendamento de audiências. A ferramenta já deve ser utilizada para o agendamento de todas as audiências com a Agência e substitui o anterior Sistema do Parlatório.O sistema anterior permanecerá disponível apenas para consulta de audiências agendadas ou solicitadas para os ...

TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova ferramenta na página de Jurisprudência: o botão Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho. A funcionalidade tem o objetivo de facilitar o acesso e a consulta do público externo e interno.Acesse a página de Jurisprudência do TST...

TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência

No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Tu...