Shopping de Aracaju (SE) pode cobrar estacionamento para empregados de lojas

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Condomínio do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), poderá dar início à cobrança de estacionamento para empregados dos lojistas. A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) alegava que a cobrança representava alter...

Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).O colegiado tem dois...

Contribuição previdenciária deve ser paga em acordos que não reconhecem vínculo, diz TST

Quando a Justiça do Trabalho homologar um acordo em que não seja reconhecido vínculo de emprego, o tomador de serviços deve pagar contribuição previdenciária de 20% sobre o valor total do trato e o prestador de serviços deve pagar 11%, mesmo se o valor ajustado se referir a uma indenização civil.Esse foi o en...

Simples, mas nem tanto: a jurisprudência do STJ e as regras aplicáveis ao Simples Nacional

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tribut...

Governo Federal inicia ação nacional para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciará, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos.A partir dessa data, mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão avisos no Domicílio Eletr...

Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no portal do TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou a consulta de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios no seu portal. Confira o passo a passo. Para acessar a pesquisa, clique na aba “Processual”, no menu horizontal localizado no alto da página e se...

Biblioteca do TRT-RJ disponibiliza nova pesquisa bibliográfica com o tema "saúde mental dos trabalhadores"

A Biblioteca Ministro Carvalho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), aderiu à campanha Setembro Amarelo e disponibilizou uma nova pesquisa bibliográfica trabalhista com o tema “saúde mental dos trabalhadores”.O levantamento reúne uma seleção bibliográfica sobre o assunto, com o o...

PJe e outros sistemas do TRT-2 estarão indisponíveis neste sábado (20/9)

Os serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão indisponíveis neste sábado, 20/9, das 12h às 20h, em razão de manutenção programada. A indisponibilidade atinge todos os sistemas, com exceção do portal e do correio eletrônico.Clique aqui para consultar certidões emitidas ...

TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que reconheceu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos da cesta básica, como açúcar, sal, arroz e queijos, afastando a cobrança da alíquota geral de 17% imposta pelo fisco. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público.O c...

Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que postou um vídeo no TikTok que mostrava um caminhão da empresa fazendo manobras indevidas e o caminhoneiro dirigindo sem as mãos. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, em sessão de julgamento ordinária realizada no dia 26 ...

Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da as...

Falta de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno no STJ

A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importân...

Tribunal determina Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença

A Lei 14.905/2024, que fixou a taxa Selic para a correção de dívidas civis, tem aplicação imediata, inclusive em execuções de sentenças que transitaram em julgado após sua vigência.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de uma seguradora par...

Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI

A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados - IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que ...

Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira

A Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) realizou, no dia 10 de setembro, uma live com as entidades Febraban, Anbima, Abipag e Pagos, com a participação de mais de duzentos representantes de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Paga...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.148.059, 2.148.580 e 2.150.218, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto técnicas de ...

ANVISA – Nova diretoria toma posse e indica inovação e tempo de análise como prioridades

A nova diretoria da Anvisa tomou posse nesta quarta-feira (10/09) indicando as prioridades de gestão e caminhos para a Agência nos próximos anos. Um ponto central em todas as falas dos novos diretores foi a necessidade de fazer da regulação sanitária um pilar da inovação na área da saúde e do acesso da popula...

Rio de Janeiro vai sediar abertura nacional da Semana de Execução Trabalhista 2025

O Tribunal Regional Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) será o responsável por receber a abertura oficial da 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. A cerimônia de abertura será transmitida no canal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube, a partir das 10h, da próxima segunda-feira (15...

Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais...

Mesma embalagem, menos produto: texto aprovado exige alerta ao consumidor

Tem se tornado cada vez mais comum consumidores relatarem a redução do tamanho das embalagens, do conteúdo dos produtos ou da quantidade de unidades, sem que os preços acompanhem essa diminuição. A prática, adotada por empresas para conter custos sem alterar os valores cobrados, é conhecida como “reduflação...