Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
Apartir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operado...
Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao minis...
TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Le...
Terceira Turma dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente...
Tribunal publica norma que regulamenta os dissídios coletivos no âmbito da 2ª Região
O TRT da 2ª Região publicou o Ato GP/VPJ nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que disciplina o procedimento dos dissídios coletivos no âmbito da jurisdição. A norma e o Regimento Interno do órgão harmonizam as faculdades processuais das partes com as peculiaridades próprias dos conflitos coletivos de trabalho.O a...
TJRS alerta para mensagens falsas enviadas por SMS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que estão em circulação mensagens falsas enviadas por SMS, caracterizando uma tentativa de phishing, golpe cibernético no qual criminosos se passam por entidades confiáveis — como bancos, empresas ou órg&ati...
Nomeação adequada de documentos no PJe facilita a tramitação dos processos
A nomeação e a organização adequadas das peças processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ajudam a acelerar, tornar mais eficiente e permitir uma análise adequada dos processos na Justiça do Trabalho. Além de simplificar a localização de documentos nos autos, a prática está em conformidade com a Res...
Confira como vão funcionar os bancos durante o carnaval
Os dias 16 e 17 de fevereiro serão pontos facultativos na administração pública federal, relativos ao período de carnaval. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também estabeleceu ponto facultativo até as 14 horas da Quarta-feira de Cinzas.Devido à folia do Momo, os bancos estar...
Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial cont...
Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba ho...
A arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento SA, de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que o acordo tem validade jurídica, ainda que não houvesse cláusula comprom...
Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tires Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível utilizar o seguro-garantia ou a fiança banc...
Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes.Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria il...
PGR envia ao Supremo parecer favorável à pejotização do trabalho
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as em...
TRT-MG reverte decisão e afasta dano moral: empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico”
A Quarta Turma do TRT-MG afastou a condenação de uma empresa acusada de deixar uma ex-empregada no chamado “limbo jurídico”. O relator, desembargador Delane Marcolino Ferreira, explicou que, ao receber alta do INSS, o empregado deve procurar a empresa para retomar o serviço. No caso, a trabalhadora recebeu tele...
Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados
Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises.A análise é de advogados entrevis...
Trabalhador não tem direito a plano de saúde vitalício se não provar que ele é necessário
Sem a comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes, o trabalhador demitido não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde.Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma bancária demitida...
Justiça declara ineficaz cláusula sobre saúde mental em CCT por vício formal
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia de cláusula em convenção coletiva de trabalho cujo tema não constou no edital de convocação nem na ata da assembleia. Segundo o colegiado, a presença dos requisitos é essencial para a validade da norma.Na pr...
Divulgadas as datas das Semanas Nacionais de Conciliação e Execução em 2026
O CSJT e o CNJ divulgaram o calendário das Semanas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2026, voltadas à conciliação e à efetividade das execuções. A 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista ocorrerá de 25 a 29 de maio; a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, de 14 a 18 de setembro; e a 21...
TRT2 - Serviços e sistemas de informática ficam indisponíveis neste sábado (7/2)
Em razão de ajustes preventivos, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região, no sábado (7/2), da seguinte forma:Das 8h às 20h - Processo Administrativo Virtual (Proad), Sigep, Assyst e demais sistemas administrativosDas 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das...