Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feira
O Senado analisa na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de repouso. O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de 8 horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. O Pl...
Novos editais da PGFN para renegociação de dÃvidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dÃvidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dÃvidas de até cinco salários mÃnimos (R$ 8.105,00)...
STF estabelece regras para petições protocoladas em processos já existentes
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, visando organizar e conferir mais transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais – pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento. A medida busca assegurar a regra de ...
DÃvida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.Com esse entendimento, a juÃza Samira Barros Heluy, da 12ª Vara da Fazenda PÃ...
Centro de Inteligência do TRT-RJ aprova cinco Notas Técnicas recomendando instaurações de IRDR
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Centro de Inteligência (CI), aprovou cinco novas Notas Técnicas com recomendações para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar questões jurÃdicas que vêm sendo objeto de decisÃ...
Tudo sobre custas no eproc: TJSP lança cartilhas completas
Das custas iniciais ao encerramento do processo: agora, as principais orientações sobre custas no eproc estão reunidas em um só lugar. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza duas cartilhas completas sobre o tema, uma destinada ao público interno e outra aos profissionais da Advocacia. As publicaçõ...
TRT 1ª Região – PJe ficará indisponÃvel das 10h à s 17h no dia 10/10 (sábado)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, informa que o sistema PJe ficará indisponÃvel no dia 10/10 (sábado), das 10h à s 17h, para atualização para a versão 2.22.0.A unidade informa que a interrup...
STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluÃdos na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão desta quinta-feira (1º) recurso em que se discute se é compatÃvel com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, dos créditos presumidos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercador...
Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vÃnculo empregatÃcio
A contratação de serviços por pessoas jurÃdicas não gera vÃnculo empregatÃcio desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefÃcios como vale-refeição e convênio médico também não gera vÃnculo de emprego se ele for acordado entre as partes.Com esse ente...
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº 2228/2024 para internalizar parte do Documento de R...
Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar, de forma sistemática e acessÃvel, informações sobre a aplicação...
TST lança novo Portal de Serviços com foco na experiência do usuário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou seu novo Portal de Serviços, uma plataforma que reúne, em um único ambiente digital, serviços antes distribuÃdos em diferentes páginas do site. Desenvolvido com foco na experiência do usuário, o portal adota linguagem simples, recursos de acessibilidade e uma naveg...
ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de AlÃquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.Com a fix...
STF fixa critérios para multa a empresas com dÃvida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte con...
Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dÃvida ativa
A juÃza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na DÃvida Ativa da U...
PGFN – Atraso no débito automático exige atenção de contribuintes nesta quarta (30)
Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta quarta-feira (30/09), o que pode impacta...
TRT 2ª Região – Feriados de outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de outubro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/10 - Feriado religioso no municÃpio de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no municÃpio...
Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação
No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, eleitores, candidatos, partidos e equipes de campanha precisam observar os prazos e as restrições que entram em...
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a d...
Indisponibilidade programada dos sistemas do TST e do CSJT
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informam que seus sistemas e serviços de tecnologia da informação ficarão indisponÃveis no sábado, dia 3 de outubro, e no domingo, dia 4 de outubro de 2026, em razão de manutenção programada na infraestrutura tecnológic...