Supremo mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada em 17/10. Na ação, a Confedera...

Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as...

Regra sobre admissão de recurso vale para execução individual em ação coletiva, diz TRT-12

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual.O entendimento foi fixado co...

Seção Especializada em Execução do TRT-RS aprova 11 novas Orientações Jurisprudenciais

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou a edição de 11 novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), em sessão realizada na sexta-feira (24/10). Na ocasião, também foi decidido o cancelamento das OJs nº 84 e 90, além da revisão de redação das...

Na dúvida sobre existência da dívida, juízo deve permitir produção de mais provas na ação monitória

Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a oportunidade de emendar a inicial ou requerer a conversão para o rito comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito.Com esse entendimento, a ...

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre impossibilidade de alteração do fundamento da CDA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.194.706, 2.194.708 e 2.194.734, classificados no ramo do direito tributário, no assunto execução fiscal.O...

TRT-RS alerta sobre golpes que usam o nome da Justiça do Trabalho. Veja como se proteger.

Com o avanço das tecnologias digitais e o acesso remoto aos sistemas judiciais, aumentaram também as tentativas de fraude envolvendo o nome da Justiça do Trabalho.Criminosos se aproveitam da boa-fé de partes e advogados, enviando comunicações falsas por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, muitas vezes com dados re...

TRT-14 adota pagamento de precatórios por Pix

A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a liberação e o recebimento dos valores, dispensando etapas intermediárias de compensação bancária e reduzindo possíveis inconsistênc...

STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em 2022 estão livres do pagamento retroativo desse imposto. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426271, com repercussão ...

Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS, diz juíza

O simples deslocamento físico da mercadoria não implica na incidência de ICMS, sendo necessário que a saída seja motivada de negócio jurídico ou operação econômica.Esse foi o entendimento da juíza Lorena Teixeira Vaz, da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Aciden...

Justiça do Trabalho aplica multa após advogado citar súmula inexistente gerada por inteligência artificial

Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG decidiram, por unanimidade, confirmar sentença do juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí, que condenou um trabalhador por litigância de má-fé. A sanção foi aplicada após a constatação de que um texto atribuído a uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho não correspon...

Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3

O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselhe...

Comissão de Defesa do Consumidor aprova atualização de tributos a serem informados em nota fiscal

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços.O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A pr...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima sexta-feira (31)

Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima sexta-feira, 31 de outubro, devido à transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro), instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/1990.O início ou o fim de prazos process...

TRT 1ª Região – PJe vai ficar indisponível no dia 1º/11, das 9h às 11h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 11h do dia 1º/11 (sábado), podendo retornar antes. O sistema será atualizado para a versão 2.18.1.A c...

STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos pedidos na petição inicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam...

Lote de chá pronto para consumo e suplementos são proibidos

A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/10), uma medida que determina a apreensão do Chá Pronto para Consumo Multi Extrato. A ação fiscal atinge apenas os produtos do lote 2306, com o número de registro ES000233-0.000043 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Com isso, fica proibida a sua comercializa...

Comissão debate novas modalidades do Pix

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (28), audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.Veja quem foi convidado para o debateO debate será realizado ...

TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado

Dando continuidade ao cronograma de atualizações do eproc em 2025, será implantada neste sábado (25/10) a versão 9.17 do sistema. A atualização ocorrerá a partir das 7h, com previsão de término até as 13hs. Durante esse período, ele poderá ficar indisponível.A versão 9.17 trará inúmeras melhorias e evo...

Antecipação de feriado suspende expediente do TRT-2 no dia 27/10

O expediente e o atendimento em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região estarão suspensos no dia 27 de outubro (segunda-feira), em razão da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), conforme previsto na Portaria GP nº 45/2024 e divulgado anteriormente.Essas e ...