Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS

Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (...

Demissão depois de resfriado e gripe não é discriminatória, decide TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou ter sido demitida de forma discriminatória depois de apresentar atestados médicos por resfriado e gripe.Para o colegiado, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte ...

Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida se comprovada integridade

Uma procuração eletrônica que não utilize o certificado oficial emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida desde que comprovada a integridade do documento.Com esse entendimento, o desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...

PGM-SP lança edital do programa “Fique em Dia” para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município em discussão judicial, refe...

TJRS alerta sobre novo golpe da falsa audiência judicial

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população sobre a identificação de um sofisticado esquema criminoso que utilizou recursos de Inteligência Artificial (IA) para criar uma falsa audiência judicial, com a finalidade de induzir vítimas ao pagamento de valores indevidos. Criminoso...

PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral de seus dados no novo sistema de gestão do p...

STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis

Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança do imposto pelo estado de origem não obriga o contribuinte a estornar esses créditos.Com e...

Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins

O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial...

Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 14 a 18 de setembro

Começa nesta segunda (14/9) e vai até sexta-feira (18/9) a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o tema “Seu direito por inteiro”. O evento é promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 regionais tra...

TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (11/9), das 18h às 19h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe terá seu funcionamento interrompido das 18h às 19h desta sexta-feira (11/9) para atualização para a versão 2.20.4. O Subcomitê informa que a manu...

Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita

A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que as empresas acompanhem, mês a mês, a evolução de sua receita bruta e d...

Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário defi...

STJ autoriza ação rescisória para cobrar tributo que STF julgou constitucional

O Fisco pode usar a ação rescisória para desconstituir decisões definitivas que afastam a cobrança de tributos nos casos em que o Supremo Tribunal Federal posteriormente declara a constitucionalidade do imposto.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela em julgamento por maio...

Destaque suspende julgamento sobre IR e CSLL na Selic de depósitos judiciais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento da ação que discute a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores relacionados à taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais.Com o destaque,...

TRF4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar nº 224/2025

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção de lucro, utilizados para apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç�...

Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes. O texto ainda limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o ...

Partido Verde questiona no STF regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços

O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8013 para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos que tratam da ...

Ajustes pontuais organizam regras operacionais do Pix Automático

O Banco Central (BC) publicou, em 19/8, a Instrução Normativa BCB 769, que divulga a versão 2.10.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix (MPI). O documento, que integra o Regulamento do Pix, detalha as funcionalidades de iniciação de pagamentos do Pix, incluindo as especificações dos QR Codes. Além d...

DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRET...

TJSC – Manutenção programada deixará sistemas do PJSC indisponíveis em 12 e 13 de setembro

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizará, das 19h deste sábado, 12 de setembro, às 10h de domingo, dia 13, manutenção programada na infraestrutura tecnológica do Tribunal. Durante o período, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e servi...