Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso

Leia em 2min 40s

O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feira (18/2), na 1ª Audiência Pública do Conselho Nacional de Justiça, para debater a eficiência no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo do Poder Judiciário.

 

Dipp abordou o tema extinção ou redução da eficiência no primeiro grau e explicou que o instituto foi criado pela Lei 5.010, de maio de 1966, para suprir a ausência da Justiça Federal no interior do país. O instrumento foi criado para conferir ao juiz estadual competência para apreciar causas originariamente da competência da Justiça Federal, nos locais onde esse segmento do Judiciário não tem representação.


A questão, porém, é que os recursos das decisões proferidas desses magistrados não vão parar nos tribunais de Justiça. "O trágico da competência delegada é que nenhum juiz estadual, até por não ter o dever de conhecer em minúcias o rito da cobrança dos tributos federais, por exemplo, acaba por proferir uma sentença que não vai parar no tribunal ao qual ele faz parte e o qual o avaliará", afirmou. Segundo o ministro, a Justiça Federal de segundo grau não foi delegada e, por isso, o recurso seguirá para o Tribunal Regional Federal. "O grau de recorribilidade das ações federais julgadas por juízes estaduais chega a ser 50% superior do que as julgadas pelos juízes desse segmento do Judiciário", afirmou.


De acordo com o ministro, atualmente são dois os tipos de ações mais apreciadas pela magistratura dos estados via competência delegada: as que são movidas por segurados contra a Previdência Social e as de execução fiscal, para cobrança de tributos da União.


O relatório Justiça em Números divulgado pelo CNJ em 2013 revelou que, em 2012, cerca de 90% dos 92,2 milhões de processos judiciais em tramitação encontravam-se na primeira instância. A taxa de congestionamento registrada chegou a 72% e somente 28% das ações foram de fato concluídas naquele ano.


A pesquisa Competência Delegada - Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias e também divulgado pelo CNJ no ano passado, apontou as ações da competência delegada como um dos fatores que contribuíram para a morosidade verificada no primeiro grau. Segundo o estudo, o Judiciário estadual recebeu pelo menos 27% dos 7,4 milhões de processos que, não fosse a competência delegada, seriam apreciados e julgados pelos TRFs.


Segundo Dipp, os números mostram que o discurso de que o custo da manutenção da competência delegada se justifica em razão da arrecadação promovida pelo Judiciário Federal não é mais válido. O ministro acredita que a competência delegada não se faz mais necessária, justamente em razão do crescimento da Justiça Federal, com a interiorização crescente desse segmento desde o advento da Lei 5.010, assim também como com a criação dos juizados especiais e a informatização do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico (19.02.2014)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais