(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Tribunais do trabalho pedem aprovação de projeto 22/06/2010 às 09h

Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não recolhidos por empresas. Atualmente, mesmo com decisão da Justiça para pagamento de 13º salário, aviso prévio e outros direitos do trabalhador, que resultam em recolhimento previdenciário, os valores não são computados pela Previdência Social para fins de aposentadoria caso não existam provas materiais.


Os casos mais comuns são de empregados rurais e de pequenos comércios, além daqueles ligados à construção civil, e pessoas que receberam pagamento como pessoa jurídica e não possuem documentos como prova do vínculo empregatício, mesmo com a confirmação de testemunhas. "A lei prevê que a prova seja material, mas na Justiça do Trabalho nem sempre isso é possível, ou porque o empregado é clandestino ou porque a empresa fechou as portas", explica a desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, coordenadora do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor).


Ela acrescenta que o projeto de lei tem como relator o deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) e já possui parecer favorável. Eneida adianta que a intenção da comissão, aprovada em reunião realizada na semana passada em Curitiba (PR), é ir até o Congresso, falar com o deputado, pedir tramitação mais rápida e ajudar no que for preciso para que se "possa ter segurança em relação à aposentadoria desses trabalhadores". A desembargadora explica que, ao relativizar uma sentença, a Previdência Social afronta princípios do direito, porque "parte do princípio da má-fé, quando o princípio é da boa-fé". Na opinião dela, a Previdência tem mecanismos processuais para combater fraudes ligadas ao assunto, como exigir penas de prisão e multas.

 

Marli Lima, de Curitiba

 

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (21.06.10)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 24 de Setembro 2020, às 14h
» Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios 24 de Setembro 2020, às 14h
» LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 24 de Setembro 2020, às 14h
» Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19 24 de Setembro 2020, às 14h
» Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida 24 de Setembro 2020, às 14h
» Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios 24 de Setembro 2020, às 14h
» Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro 24 de Setembro 2020, às 14h
» Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior 23 de Setembro 2020, às 15h
» PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 23 de Setembro 2020, às 15h
» STJ – Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ 23 de Setembro 2020, às 15h

Ver mais »