A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do texto foi adiada por falta de quórum, e o relator avaliou que há uma "obstrução branca" da bancada de São Paulo.
O deputado optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será distribuído entre o estado remetente e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não pessoa física.
Hoje, pela Constituição, caso o comprador de mercadorias pelo comércio a distância seja pessoa física (não contribuinte do ICMS), toda a arrecadação permanece no estado de origem da transação. A repartição ocorre somente quando o destinatário dos produtos contribui com o ICMS (pessoa jurídica).
Divisão
Pelo texto sugerido pelo relator, caso o comprador seja pessoa física, o estado de destino do produto passa a ter direito à diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. No caso de destinatário pessoa jurídica, o estado de destino recebe a diferença entre a alíquota interna que pratica e a interestadual, como já ocorre atualmente.
Macêdo considera fundamental alterar a regra de distribuição do ICMS do comércio eletrônico. Segundo afirma, entre 2001 e 2011, o faturamento com a modalidade aumentou 35 vezes - subiu de R$ 540 milhões para quase R$ 19 bilhões.
A reunião será à 14h30, no Plenário 14.
Íntegra da proposta:
Da Redação - DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (09.12.2013)