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Comissão vota mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira 03/12/2013 às 09h

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).

 

O deputado optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será distribuído entre o estado remente e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não pessoa física.


Hoje, pela Constituição, caso o comprador de mercadorias pelo comércio a distância seja pessoa física (não contribuinte do ICMS), toda a arrecadação permanece no estado de origem da transação. A repartição ocorre somente quando o destinatário dos produtos contribui com o ICMS (pessoa jurídica).

 

Divisão


Pelo texto sugerido pelo relator, caso o comprador seja pessoa física, o estado de destino do produto passa a ter direito à diferença entre a alíquota interna do estado remetente e a alíquota interestadual. No caso de destinatário pessoa jurídica, o estado de destino recebe a diferença entre a alíquota interna que pratica e a interestadual, como já ocorre atualmente.


Macêdo considera fundamental alterar a regra de distribuição do ICMS do comércio eletrônico. Segundo afirma, entre 2001 e 2011, o faturamento com a modalidade aumentou 35 vezes - subiu de R$ 540 milhões para quase R$ 19 bilhões.


A reunião será à 14h30, no Plenário 4.


Íntegra da proposta:

 

PEC-197/2012

 

Da Redação/PR

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (02.12.2013)

 




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