Para tentar sair de um cenário de disputas constantes e insegurança, a busca pela regulamentação de novas formas de contratação de trabalhadores no setor de serviços e de comércio ganhou relevância. Se antes os conflitos eram vistos como algo a ser resolvido entre empresas e empregados, agora a dimensão da tensão exigiu uma implicação do governo na tentativa de achar soluções.
De acordo com o secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, há pelo menos duas questões nas quais o governo entendeu ser relevante o estabelecimento de um marco regulatório: a terceirização e os contratos eventuais - de curta duração. "Há uma narrativa, por parte dos trabalhadores, de que ocorre uma precarização das relações com a utilização desses mecanismos, mas ao mesmo tempo eles estão presentes na economia mundial e no Brasil", diz. "Não dá para negar a presença do uso dessas formas de contratação, então o melhor é regulamentar, para propiciar garantias e segurança a todos."
É com esta aposta que o governo formou, nos últimos meses, grupos envolvendo Congresso, centrais sindicais, confederações de empregadores e representantes de ministérios, na tentativa de atingir consensos. "Um marco regulatório baseado em um diálogo social terá mais chances de não ser questionado posteriormente", diz.
Na sua avaliação, os avanços se concretizaram, principalmente em relação à terceirização. Do Projeto de Lei nº 4330/04, em trâmite na Câmara dos Deputados, são basicamente dois pontos que restam para ser alinhavados: os trabalhadores não querem a inclusão de atividades fins entre as possibilidades de terceirização; e as empresas não aceitam que, se houver esse tipo de contratação, as contratantes se submetam aos mesmos sindicatos dos trabalhadores da categoria da atividade fim.
Para o deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que também é vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa do Setor de Serviços, as empresas é que deveriam determinar em quais situações e etapas vão terceirizar ou não sua mão de obra, baseadas em critérios de eficiência para a gestão.
"Com as responsabilidades estabelecidas, como está previsto no PL, as escolhas seriam transparentes e trariam benefícios a todos", diz. Mas ele reconhece que isso implicaria perda de força pelas entidades sindicais, com uma diluição das representações dos trabalhadores. É preciso, porém, uma regulamentação, pois hoje a terceirização, segundo ele, emprega no Brasil mais de 12,5 milhões de pessoas.
Hoje a maior dificuldade em relação à terceirização, mesmo que efetivamente estabelecida nas estratégias de gestão das empresas, é a Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente da CEBRASE (Central Brasileira do Setor de Serviços), Paulo Lofreta, há uma resistência do Judiciário em aceitar essa forma de contratação, o que resulta em uma insegurança jurídica para as empresas - sejam as contratantes ou as prestadoras de serviços.
A CLT está fundamentada em uma economia que necessitava de regulamentação trabalhista voltada para a indústria e suas linhas de produção. "As necessidades dos setores de serviço e do comércio são diferentes e a participação dessas duas frentes na economia nacional são relevantes e exigem adaptações", afirma Lofreta. Só a Cebrase conta com 80 entidades empresariais de serviços, que representam mais de 50 mil empresas geradoras de aproximadamente 9 milhões de empregos formais.
Por Andréa Háfez | Para o Valor, de São Paulo
Fonte: Valor Econômico (20.11.2013)