O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), concluiu o parecer com várias medidas para desburocratizar e ampliar a abrangência do Supersimples, o sistema simplificado de pagamento de impostos das micro e pequenas empresas.
As mudanças foram apresentadas por meio de substitutivo à proposta original, o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Com objetivo de desburocratizar o Supersimples, o relator adiantou que vai reforçar o cadastro único nacional para acabar com a exigência de documentos de que a Administração Pública já dispõe.
Ao mesmo tempo, o enquadramento no Supersimples não será mais por categoria profissional, mas pelo faturamento do negócio. O texto também deixa claro que o microempreendedor individual deve pagar IPTU residencial e não comercial.
Puty admite que o seu substitutivo deve enfrentar resistências e ainda precisará ser negociado, sobretudo com a Receita Federal e com os governos estaduais. Por acordo, deve ser pedida vista coletiva do texto, para que os parlamentares tenham mais tempo de analisá-lo. A votação na comissão especial deverá ocorrer na próxima semana.
Íntegra da proposta:
Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Dourivan Lima
Fonte: Agência Câmara Notícias (13.11.2013)