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Anteprojeto do novo Código Comercial recebe mais de 400 sugestões em consulta pública 22/10/2013 às 17h

O anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de modernização código. Agora, a comissão analisará as sugestões para apresentar, seu texto final.

 

- Só pelo peso do relatório que me foi entregue, nós podemos ver que teremos muito trabalho. Vamos, agora, nos debruçar sobre essas contribuições e verificar quais delas poderão ser objeto de destaque para aprimoramento do anteprojeto - afirmou o relator da comissão, Fábio Ulhoa Coelho.


O texto ficou um mês disponível para a consulta pública e o prazo para sugestões se encerrou na última semana. Das 463 manifestações registradas na consulta pública, 11 foram favoráveis e 161 contrárias a dispositivos do anteprojeto. Houve também 245 sugestões de mudanças e mais 46 propostas de inclusão de trechos no texto. As intervenções devem ser divididas em grupos e votadas pelos integrantes da comissão.


O prazo para entrega do anteprojeto é o dia 3 de dezembro, mas a intenção, segundo o relator, é entregar o texto ao presidente do Senado, Renan Calheiros já no dia 19 de novembro. Antes disso, devem ser realizadas mais duas reuniões, nos dias 4 e 11 de novembro, e um seminário, no dia 18, para divulgar a proposta.


A ferramenta "Consulta Pública", do e-Cidadania, foi desenvolvida no final de 2012 e utilizada pela primeira vez com o anteprojeto do novo Código Comercial.

 

Falência transnacional


Ainda durante a reunião desta segunda-feira, a comissão recebeu do promotor de Justiça Eronides dos Santos, do Ministério Público de São Paulo, uma proposta sobre falência transnacional. Segundo o promotor, como cada país possui legislação própria, é preciso que sejam criadas, em cada um, regras que contemplem as hipóteses de falência de empresas de um país que possuam ativos fora das fronteiras.


O objetivo, como explicou o promotor, é ter uma lei modelo que possa ser adotada pelos países, observadas as particularidades do direito interno de cada um. A aprovação de uma lei nos moldes propostos, na opinião de Eronides, garantirá a reciprocidade na busca de ativos de empresas falidas em um país, mas com patrimônio em outros, para garantir o pagamento dos credores.


- Eu me valho desse instrumento para buscar ativos no exterior e acho que nada mais justo que nós, aqui, também tivéssemos um instrumento nesse sentido para que os outros países possam vir e pedir o auxílio brasileiro - disse.


Para o promotor, o Brasil precisa se preparar para as mudanças globais, ou pode ser prejudicado. Eronides alertou para a possibilidade de crises diplomáticas geradas pela desigualdade desse tipo de lei entre os países.


Ainda durante a reunião, os integrantes da comissão acompanharam exposição sobre mundo digital e simplificação do ambiente, com o professor Felipe Fabro. A exposição sobre shopping centers, com o professor Clóvis Malcher, foi cancelada. Não há definição sobre uma nova data para a palestra.

 

 

Fonte: Agência Senado (21.10.2013)

 




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