(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Seminário discutirá mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas 08/10/2013 às 10h

As alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12 serão discutidas em seminário a ser realizado na Câmara nesta quinta-feira (10). O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta.

 

Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.


O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.


O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, deve participar do evento.
O seminário será realizado no auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas.

 

Íntegra da proposta:


PLP-237/2012


Da Redação/MO

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (07.10.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h
» Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro 23 de Novembro 2020, às 16h
» Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 23 de Novembro 2020, às 16h
» Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência 23 de Novembro 2020, às 16h
» Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 23 de Novembro 2020, às 16h
» TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema 23 de Novembro 2020, às 16h
» Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas 20 de Novembro 2020, às 16h
» TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência 20 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »