(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

TST não aceita desistência de recurso após início do julgamento 04/10/2013 às 13h

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso após o início do julgamento, quando o relator já tinha apresentado o seu voto. A decisão ocorreu na sessão da SDI-1 da última quinta-feira (26). "O julgamento já se iniciou, e a parte desistir do recurso parece-me um procedimento perigosíssimo", afirmou o ministro Lelio Bentes Corrêa. "Se fosse assim, a parte poderia aguardar e, se a votação estivesse se encaminhando de forma contrária a sua pretensão, ela desistiria do recurso".


O advogado pediu a desistência durante o julgamento com o argumento de que houve um erro na preparação do recurso, comprometendo a sua eficácia. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a desistência. Para ele, seria um ato de vontade da parte. "Ela pode ser exercida a qualquer tempo, independentemente da aquiescência da outra parte, mesmo que já haja sentença de mérito favorável a qualquer uma das partes", afirmou.


Alguns ministros consideraram que o tema ainda é controverso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com decisões nos dois sentidos. No entanto, o relator citou decisão recente do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a possibilidade de desistência do recurso em qualquer momento do processo.


O advogado explicou que não houve a intenção de manipular o resultado do julgamento com a desistência, pois ocorreu apenas um erro na confecção, sem má fé. Mas a maioria dos ministros votou pela não aceitação da desistência, preocupados principalmente com a questão ética e a lisura do processo.


(Augusto Fontenele/CF)


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (03.10.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Tentativas de fraude em nome da PGFN 27 de Novembro 2020, às 16h
» Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27 de Novembro 2020, às 16h
» Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 27 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »