(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão aprova alerta em rótulos sobre produtos de origem animal 24/09/2013 às 15h

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 11, proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos alertando sobre a existência de ingredientes de origem animal na sua composição. O objetivo é prestar uma informação mais clara aos consumidores que optaram pela dieta vegetariana.

 

A medida está prevista no Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que foi aprovado na comissão com modificações. Originalmente, o projeto tornava obrigatório o alerta da presença de carne suína nos alimentos ofertados ao consumidor. A ideia era informar as pessoas que não comem carne de porco por motivo de saúde ou religião.


O relator na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Carlos Souza (PSD-AM), no entanto, concordou em aumentar a abrangência da proposta. "O projeto atende ao direito à informação correta e ostensiva ao consumidor, à semelhança do já ocorre sobre a presença de glúten em alimentos", observou.


A proposta sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto e cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

 

Rejeição anterior


Anteriormente, o PL 767/11 havia sido rejeitado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O relator nesse colegiado, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), considerou que a medida poderia levar o consumidor a crer que a carne suína é prejudicial à saúde, o que afetaria a cadeia produtiva da suinocultura.


Outro argumento de Colatto é que a legislação brasileira já determina que os alimentos embalados apresentem em seus rótulos a listagem dos ingredientes. Além disso, segundo ele, o número de pessoas que não comem carne de porco por motivo religioso no Brasil se conta em milhares de pessoas, o que não justificaria a matéria.

 

Tramitação


Como foi rejeitado por uma comissão e aprovado por outra, o projeto perdeu o caráter conclusivo de sua tramitação. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

 

Íntegra da proposta:


PL-767/2011


Reportagem - Noéli Nobre


Edição - Marcelo Oliveira

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (23.09.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h
» Reajustes de planos de saúde voltam a ser pagos em janeiro 23 de Novembro 2020, às 16h
» Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 23 de Novembro 2020, às 16h
» Pleno determina realização de audiência mista para atender parte que alegou não ter condições técnicas para participar de videoconferência 23 de Novembro 2020, às 16h
» Uso do WhatsApp agiliza audiências de conciliação e mediação em MG 23 de Novembro 2020, às 16h
» TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe ganhará nova versão do sistema 23 de Novembro 2020, às 16h
» Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas 20 de Novembro 2020, às 16h
» TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência 20 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »