A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais - a chamada "guerra fiscal"-, voltou com força à agenda política de Brasília.
Por um lado, governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, que adotam a prática, reforçaram a articulação contra a reforma do ICMS. Eles reuniram-se com oito ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencê-los a não editar súmula vinculante decretando o fim dos incentivos fiscais concedidos atualmente, sem aval do Confaz.
Segundo participantes, os governadores saíram confiantes, porque os ministros foram "sensíveis" aos apelos.
"Se instituirmos a súmula vinculante acabando com os incentivos, haverá uma desindustrialização de, no mínimo, 22 Estados", afirmou o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB).
"Será um desastre. Provocará 2 milhões de desempregos nesses Estados", disse Marconi Perillo (PSDB). Em entrevista ao Valor, Perillo comparou o efeito a uma "bomba atômica", declaração considerada "terrorista" pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi.
Esses governadores rejeitam totalmente o projeto de resolução aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) que cria três alíquotas interestaduais de ICMS, querem a convalidação dos benefícios concedidos e o fim da unanimidade nas decisões do Confaz, para tirar poder de veto de um Estado, como São Paulo.
Buscam, também, consenso em torno de uma proposta de projeto de lei complementar que crie uma política nacional de incentivos fiscais no país. Ontem, discutiram o texto da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), que garante aos Estados a concessão de incentivos, de acordo com a participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) do país. Estados com menor participação no PIB, poderiam conceder maiores incentivos.
"Ninguém tem prazer em fazer concorrência entre Estados. O ideal é que houvesse uma política nacional que levasse em conta a renda per capita das unidades, em que os tributos fossem diretamente proporcionais à renda per capita", afirmou Cid Gomes (PSB), do Ceará. O documento foi apresentado aos ministros do STF, com assinatura de 22 governadores.
A mobilização desses governadores provoca reação do governo de São Paulo - Estado que se diz mais prejudicado pela guerra fiscal - e de senadores, que não querem abrir mão da prerrogativa de discutir as questões federativas, como a reforma do ICMS, a mudança no indexador da dívida dos Estados com a União e os fundos de desenvolvimento regional e de compensação às unidades pelas perdas com o fim da guerra fiscal.
"Se Guido Mantega [ministro da Fazenda] acha que vai ter solução para a economia nacional com a economia local falida, é impossível. Economia nacional é o somatório das economias locais. O somatório da morte é morte", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), que cobra do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que retome a iniciativa da discussão do pacto federativo.
Para Pinheiro, que defende a continuidade da política de incentivos, o Senado precisa resolver a questão dos Estados até 31 de dezembro. "Defendo posição que eles defendem. Compromisso para fechar isso até 31 de dezembro. Não dá para virar o ano sem resolver isso. Acabou.
(um projeto de lei que regulamente uma política de incentivo) é a histórica da resolução, mais fundo de compensação. Resolução repaginada. Se vai ser por lei complementar ou resolução, o que importa é que temos que fazer algo que dê conforto, suporte e saída para os Estados. Do jeito que tá, se endividar, se endividar, se endividar, não resolve.
O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), pediu que Renan marcasse a data da votação da resolução em plenário, mas, em vez de marcar a votação, o pemedebista convocou para o próximo dia 26 sessão temática no plenário da Casa para discutir o assunto.
Pelo projeto da CAE, o ICMS passará a ter três alíquotas interestaduais até 2018: 4% (aplicada às mercadorias e serviços originários dos Estados das regiões Sul e Sudeste e destinados aos do Norte), 7% (aos bens e serviços provenientes das três regiões mais pobres destinados ao Sul e ao Sudeste) e 12% (para os produtos da Zona Franca de Manaus, de nove áreas de livre comércio da Amazônia e para o gás natural). Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 7% e 12%.
Por Raquel Ulhôa | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (18.09.2013)