(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão 16/09/2013 às 12h

O prazo de dois anos para reclamação por danos morais em caso de demissão discriminatória é contado a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória. Com esse entendimento a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho absolveu a Telecomunicações do Paraná (Telepar) de indenizar um ex-trabalhador porque este perdeu o prazo.

 

No caso, o ex-empregado ajuizou o pedido de indenização em 2010, após o julgamento do TST confirmar o caráter discriminatório da demissão solicitado em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Entretanto, a dispensa aconteceu em 1999 quando a Telepar demitiu 680 empregados em um único dia.


O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheu o pedido de pagamento de indenização feito pelo ex-trabalhador. Porém, a Telepar (hoje Brasil Telecom) recorreu ao TST que acolheu os argumentos da empresa.


De acordo com a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso na 6ª Turma, nos processos com a mesma matéria contra a antiga Telepar, o entendimento é de que o início do prazo de dois anos para a reclamação de danos morais "é a data da extinção do contrato de trabalho, e não a data da publicação da sentença da ação civil pública que reconheceu a demissão discriminatória".


Ao acolher recurso a ministra Kátia Arruda apontou ainda que, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90, o ajuizamento da ação individual não depende da tramitação da ação pública. "A ação civil pública não interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação, na medida em que não apresentou pedido de indenização por danos morais", concluiu ela. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


RR - 916-63.2010.5.09.0016

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico (15.09.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19 03 de Junho 2020, às 14h
» Projeto que incentiva doação de alimentos e refeições vai à sanção 03 de Junho 2020, às 14h
» Aprovada suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde 03 de Junho 2020, às 14h
» Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional 03 de Junho 2020, às 14h
» CMN regulamenta a sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia 03 de Junho 2020, às 14h
» Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública 03 de Junho 2020, às 14h
» Governo publica MP que pode destravar crédito às pequenas e médias empresas 02 de Junho 2020, às 14h
» Prorrogada vigência de MP que cria linha de crédito para pagamento de salários 02 de Junho 2020, às 14h
» CNJ autoriza retomada de atividades presenciais a partir de 15 de junho 02 de Junho 2020, às 14h
» Com participação de advogados, Justiça deve manter julgamentos virtuais 02 de Junho 2020, às 14h

Ver mais »