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Câmara aprova inclusão de dados sobre consumo de energia na oferta de produtos 12/09/2013 às 13h

Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. O projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para a apreciação em Plenário.


A proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje determina a obrigatoriedade de o fabricante assegurar informações claras sobre as características e a composição dos produtos, além do prazo de validade e dos riscos que podem causar à saúde e à segurança dos cidadãos.


Conforme a proposta, as informações sobre a eficiência e o consumo energéticos deverão seguir metodologia a ser elaborada pelo Poder Executivo. O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

 

Íntegra da proposta:


PL-6547/2009


Reportagem - Lara Haje


Edição - Daniella Cronemberger

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (11.09.2013)

 




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