As medidas provisórias só poderão tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente.
Os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, decidiram nesta terça-feira (10) que as novas regras para a tramitação de medidas provisórias (MPs) na Casa valerão a partir da MP 621/13. Essa MP instituiu o Programa Mais Médicos.
Segundo as novas regras, a medida provisória só poderá tratar do seu assunto principal e não mais de temas acessórios, cumprindo, na verdade, a legislação já vigente. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9) por Alves durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes.
"Existe uma lei complementar sobre o assunto que esta Casa não cumpria, por omissão, e queremos corrigir agora o erro: a partir da MP 621/13 não aceitaremos mais nenhum tema que não seja concernente à proposta da MP", disse Alves. "Emendas apresentadas que não tenham nexo com o tema serão devolvidas à comissão mista especial que analisa a MP", complementou. Ele destacou que as MPs com numeração anterior à 621 já estão tramitando, com relator escolhido e emendas apresentadas, por isso não entrarão nas novas regras.
Após reunião nesta manhã com Alves, o presidente do Senado, Renan Calheiros, concordou com as novas regras. Eles estabeleceram ainda que as MPs, para serem analisadas na Câmara, precisarão chegar ao Plenário pelo menos 15 dias antes de vencer o prazo de validade. A Câmara deverá ter pelo menos sete dias para analisar a medida; o Senado, outros sete.
Apoio
Líderes de diversos partidos apoiaram a decisão. "O próprio Parlamento não obedecia à lei, e agora nós vamos cumprir efetivamente o que diz a legislação, isso é fundamental para a imagem do Parlamento", disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). "Foi uma excrescência aquilo a que assistimos ontem, na votação da MP 615, constrangendo a Casa", acrescentou ainda o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).
"É uma decisão importante para dar transparência total para a Casa e também para o governo", complementou o líder do PT, deputado José Guimarães.
PEC sobre rito das MPs
Segundo Henrique Eduardo Alves, as novas regras não invalidam a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11), do Senado, que prevê mudanças no processo de análise das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Entre outros pontos, a PEC determina a análise das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas.
Termina nesta quarta-feira (11) o prazo para os deputados apresentarem emendas à proposta. "O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse que poderia apresentar seu relatório nesta quinta-feira. Caso haja consenso sobre a matéria na comissão especial, a PEC poderá ser votada já na semana que vem pelo Plenário da Câmara", afirmou o presidente.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Patricia Roedel
Fonte: Agência Câmara Notícias (10.09.2013)