Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado
A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta terça-feira (10) o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 para ajudar a desenvolver a região por meio de incentivos fiscais. Os benefícios oferecidos pelo governo federal incluem isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Esses benefícios expiram em 2023.
A comissão especial analisa três propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto:
- a 506/10, do Senado, prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus até 2033;
- a 439/09, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), prorroga os incentivos por prazo indeterminado; e
- a PEC 103/11, do Executivo, prorroga os benefícios até 2073.
Todas as propostas estão apensadas.
O parecer de Átila Lins ainda não foi divulgado.
A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
Íntegra da proposta:
Da Redação/ND
Fonte: Agência Câmara Notícias (09.09.2013)