Nesta quarta-feira, 17, o MP/DF, por meio da Prodecon - Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, expediu uma recomendação às empresas credenciadoras de cartão de crédito. O texto propõe que, num prazo de 45 dias, elas excluam dos novos contratos firmados com os estabelecimentos comerciais qualquer disposição que estabeleça a obrigatoriedade de fixar preços semelhantes para pagamento à vista e por meio de cartão de crédito.
Com relação aos contratos já firmados, a Prodecon recomenda que as empresas credenciadoras comuniquem aos estabelecimentos sobre o teor do texto , para esclarecer que a cláusula em questão não possui valor.
Segundo o MP/DF, a cláusula-padrão dos contratos de adesão de cartão de crédito constitui "infração à ordem econômica na medida em que acaba por manipular preços finais de produtos e serviços oferecidos à coletividade de consumidores" (lei 12.529/11).
Confira a íntegra da recomendação.
Fonte: Migalhas (18.07.2013)