(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

CNJ - Avalia com corregedoria de São Paulo ajustes para que cartórios possam realizar conciliações 12/07/2013 às 18h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ n. 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a Resolução CNJ n. 125, que trata da política de tratamento de conflitos no Judiciário. O texto da CGJ-SP abre espaço para que as unidades extrajudiciais (cartórios) paulistas possam agir como mediadores ou conciliadores nos casos de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis (aqueles que as partes podem usar e comercializar livremente, de acordo com suas vontades).

 

Para o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação no CNJ, é preciso estabelecer, no texto do Provimento da Corregedoria paulista, que só poderão prestar os serviços de conciliação e mediação aqueles que estiverem capacitados por meio de cursos habilitados e certificados.


Com a medida, os cartórios poderão mediar partilha de bens, inventários, acidentes de trânsito, compra e venda de imóveis, ressarcimento por danos materiais e contratos entre o consumidor, fornecedores ou fabricantes, entre outros. Ficam excluídas mediações em casos de separação, divórcio, inventários, partilhas extrajudiciais e direitos indisponíveis como direito a alimentos de menores, causas de estado e guarda de menores.


Além de São Paulo, o Ceará também autorizou os titulares de cartório a realizarem mediação e conciliação extrajudicial. As medidas tomadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos dois estados visam reduzir a judicialização de conflitos e fortalecer a política pública de resolução pacífica de conflitos. No caso do Provimento n. 12, da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), os titulares de cartórios que optarem por prestar esse serviço precisarão de autorização prévia do juiz corregedor. O pedido deve ser acompanhado de documento - emitido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) do TJCE - que comprove o aproveitamento satisfatório em curso de qualificação em mediação e conciliação.


O aperfeiçoamento dos serviços está em conformidade com a Resolução CNJ n. 125, que prevê, em seu artigo 2º, "adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores". Essa Resolução do CNJ prevê que os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores observem conteúdo programático e carga horária mínima estabelecidos pelo CNJ.


Apesar de ter sido questionada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de um pedido de liminar no CNJ, a cautelar foi indeferida e o Provimento n. 17/2013 entrará em vigor no dia 5 de setembro deste ano.

 

 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça / AASP (11.07.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Setor supermercadista distribuirá cartões de compras de alimentos para famílias vulneráveis 20 de Abril 2021, às 20h
» Governo destinará até R$ 15 bi para relançar BEm e Pronampe 20 de Abril 2021, às 12h
» Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento 20 de Abril 2021, às 12h
» Medida Provisória libera mais R$ 2,69 bilhões para combate à pandemia 20 de Abril 2021, às 12h
» Receita disciplina entrega de documentos e interação em processos digitais 20 de Abril 2021, às 12h
» TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE E PRAZOS JUDICIAIS SÃO SUSPENSOS NESTA QUARTA-FEIRA (21), DIA DE TIRADENTES 20 de Abril 2021, às 12h
» TJPR – Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021 20 de Abril 2021, às 12h
» Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista 20 de Abril 2021, às 12h
» Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência 20 de Abril 2021, às 12h
» Homem condenado por falso testemunho em processo trabalhista tem pena mantida pelo TRF4 20 de Abril 2021, às 12h

Ver mais »