(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Tempo gasto com banho deve ser pago como extra 11/07/2013 às 13h

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais determinou que a Globoaves São Paulo Agroavícola deve pagar horas extras a uma funcionária obrigada a tomar banho antes e depois da jornada de trabalho. O entendimento foi tomado apesar de o acordo coletivo da categoria prever expressamente que o tempo gasto com os banhos não deveria ser pago.

 

Segundo o processo, o acordo determinava que "o tempo despendido para os banhos a serem tomados, obrigatoriamente, antes e após a jornada de trabalho, para atender as exigências do programa de biossegurança, bem como o horário, facultativo, de café matutino, vespertino ou no decorrer da jornada, não integram a jornada de trabalho".
Na decisão, consta ainda o depoimento de uma testemunha. Ela afirma que diariamente eram gastos 10 minutos com os banhos. Antes de ser analisado pelo TRT, o caso passou pela 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, que também deu ganho de causa à trabalhadora.


A decisão do TRT segue o entendimento majoritário do Judiciário, segundo a advogada Maria Lúcia Benhame Puglisi, do Benhame Sociedade de Advogados. "Eu oriento meus clientes a incluir esse tempo quando for fixar a jornada, caso o banho ou a troca de uniformes sejam obrigatórios", diz.


Cristiane Grano Haik, advogada do escritório Salusse Marangoni Advogados, concorda. "Hora extra não é só o tempo efetivamente trabalhado, mas o tempo à disposição do empregador."


Em 2006, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou um caso semelhante, que envolvia a Sadia. O processo foi aberto por um trabalhador obrigado a tomar banhos diários, sem que o período gasto na tarefa fosse computado em seu cartão de ponto. O caso foi julgado pela 2ª Turma, que determinou o pagamento de hora extra ao funcionário.


Por meio de sua assessoria de imprensa, a Globoaves informou que não comenta ações judiciais em andamento.


Por Bárbara Mengardo | De São Paulo

 



Fonte: Valor Econômico (11.07.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16 de Abril 2021, às 10h
» CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15 16 de Abril 2021, às 10h
» Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS 16 de Abril 2021, às 10h
» Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros 16 de Abril 2021, às 10h
» Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção 16 de Abril 2021, às 10h
» Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes 16 de Abril 2021, às 10h
» Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3 16 de Abril 2021, às 10h

Ver mais »