O fortalecimento dos Procons e a ampliação do atendimento aos consumidores de baixa renda foram os principais pontos defendidos pela secretária Nacional de Defesa do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência pública realizada na tarde de hoje (03) na Câmara dos Deputados. As medidas fazem parte do Projeto de Lei 5.196/2013 que estabelece mais independência aos Procons para promover medidas de correção contra infrações nas relações de consumo.

 

"Esse projeto de lei nasceu de uma discussão no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) sobre como melhorar o trabalho dos Procons. Essa discussão foi incluída no 2º Pacto Republicano e recebe o apoio do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional dos Defensores Gerais e do Fórum dos Juizados Especiais. Isso porque esse projeto prevê uma sinergia entre a tutela administrativa e a judiciária para diminuir os custos dos processos e para que o consumidor tenha seu atendimento mais célere", ressaltou Juliana Pereira perante a audiência.

Pelo projeto, o Procon poderia estabelecer multas a empresas ou fornecedores que descumprirem acordos com consumidores. Os deputados federais Severino Ninho (PSB-PE) e Isaías Silvestre (PSB-MG), questionaram a secretária Nacional de Defesa do Consumidor sobre o direito do contraditório de empresas envolvidas em conflitos de consumo em relação às novas regras do PL 5.196/13. Em resposta, Juliana Pereira, salientou o fato de que as reclamações a que os Procons são demandados atualmente referem-se ao não cumprimento dos acordos decididos entre consumidores e empresas. "Muitas vezes o Procon precisa mandar uma denúncia-crime ao Ministério Público porque uma empresa não responde sequer a uma notificação. O Procon faz um acordo e a empresa não cumpre o acordo assinado", ponderou a secretária.

Conforme dados do Sindec, os casos não resolvidos por meio de conciliação e que seguem para o litígio na Justiça representam 36,9% de todos os processos administrativos abertos pelos Procons. O que contribuiu para o congestionamento do Judiciário brasileiro. Uma audiência de conciliação nos juizados de pequenas causas demora até um ano e meio para ser realizada, pontuou o presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Murilo Miranda. "Isso era para ter agilidade. Esse projeto de lei é uma forma de evitar que esses conflitos cheguem ao Judiciário e de prestar uma Justiça rápida ao cidadão", disse Miranda.

O relatório do PL 5.196/2013 será apresentado logo após o retorno do recesso parlamentar, garantiu o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o deputado federal José Carlos Araújo (PSD-BA).

 

 

Fonte: Ministério da Justiça (03.07.2013)