O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes defendeu, nesta terça-feira, na Câmara, a necessidade de se criar no País um novo Código Comercial autônomo e independente do Código Civil (Lei 10.406/02). O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
Em audiência na comissão especial que discute a proposta desse código (PL 1572/11), Mendes afirmou que o atual momento de desenvolvimento econômico do Brasil requer regras que garantam segurança jurídica para o segmento empresarial.
A proposta do Código Comercial tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. O texto trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.
Liberdade de iniciativa
"Hoje há a compreensão peculiar do valor das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelos empreendedores. O texto constitucional é prenhe em referência a esse aspecto, ao destacar a ideia da liberdade de iniciativa", destacou o ministro. Outro ponto relevante para a consolidação de uma economia forte, lembrou o ministro, é a livre concorrência.
Também é importante, segundo Gilmar Mendes, pensar em novas formas de soluções para os conflitos envolvendo os empresários. No entanto, ele acredita que não há como evitar a judicialização dessas questões, a menos que se crie uma cultura de solução não litigiosa dos conflitos.
Autor do projeto do código, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), afirmou que a maior contribuição do ministro Gilmar Mendes à comissão foi reconhecimento da necessidade de regras gerais para o setor. "Existe a necessidade de tirar o direito privado comercial do Código Civil brasileiro", apontou o deputado.
Ele acredita que até outubro a comissão contará com um relatório referente à proposta. Os integrantes do colegiado ainda ouvirão outros especialistas, principalmente nas áreas de direito marítimo e agrário.
O relator da proposta é o deputado Paes Landim (PTB-PI).
Íntegra da proposta:
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo
Agência Câmara Notícias (02.07.2013)