(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Súmula desloca competência do STJ para os TRFs 19/04/2010 às 18h

 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428.

As súmulas são a síntese de um entendimento reiterado do Tribunal sobre determinado assunto e serve como orientação para as demais instâncias da Justiça – estadual e federal. A posição é nova e vai ao encontro daquela adotada a partir de setembro do ano passado pelo STJ, em razão de julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar o Recurso Extraordinário 590.409, o STF reconheceu que não compete ao STJ dirimir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal comum da mesma seção jurisdicional. Isso porque tanto os juízes que integram os juizados federais quanto aqueles que funcionam nas varas comuns da mesma seção judiciária estão vinculados ao respectivo TRF.

Com o novo entendimento, a Corte Especial revogou a Súmula n. 348, que firmava a competência do STJ para essas hipóteses.

Precedentes

O precedente mais antigo que embasou a nova súmula é da Primeira Seção do STJ. Em setembro de 2009, ao analisar o segundo recurso interno em um conflito de competência (CC 103085), os ministros decidiram por reformar a decisão anteriormente tomada e adequar o entendimento à posição do STF. O relator foi o ministro Humberto Martins.

Naquele caso, o conflito de competência dizia respeito a ações relativas a fornecimento de medicamentos cujo valor da causa era inferior a 60 salários mínimos (teto admitido pelos juizados especiais federais). O recurso (embargos de declaração) foi da Advocacia-Geral da União (AGU). O STJ determinou o envio dos autos para o TRF da 4ª Região, para o julgamento do conflito.

Outro caso citado como precedente foi julgado na Segunda Seção, em outubro do ano passado. Naquela oportunidade, o STJ foi chamado a decidir qual era o juízo competente para julgar uma ação em que uma correntista do estado de São Paulo reivindicava da Caixa Econômica Federal diferença de remuneração de caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.

A questão se colocou entre o juízo federal comum e o juizado especial federal. Ambos declinaram da competência: o primeiro, em razão de o valor da causa ser inferior ao teto dos juizados especiais; o segundo, em razão de uma emenda à inicial que elevou o valor da causa para mais de R$ 20,6 milhões. O STJ determinou a remessa dos autos para o TRF da 3ª Região, para julgamento do conflito.

A Terceira Seção também julgou precedente que fundamentou o entendimento exposto na nova súmula. O relator foi o ministro Felix Fischer. Na ação que deu origem ao conflito se discutia a anulação de ato administrativo previdenciário. O STJ determinou o envio dos autos para o TRF da 2ª Região.

 

Fonte: Consulex (14.04.10)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais, audiências e sessões 22 de Janeiro 2021, às 16h
» TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE TIC FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (23) E DOMINGO (24) 22 de Janeiro 2021, às 16h
» A partir desta quinta-feira, o peticionamento no Judiciário de SC é 100% via eproc 22 de Janeiro 2021, às 16h
» BASIS TRT-2: CONHEÇA A NOVA FERRAMENTA DE BUSCA DE ATOS NORMATIVOS NO PORTAL 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Confederação dos caminhoneiros afasta risco de greve em 1º de fevereiro 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Receita anuncia normas para escrituração contábil de pessoas jurídicas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS NESTA QUINTA-FEIRA 21 de Janeiro 2021, às 15h

Ver mais »