... que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal

 

A ABRAS esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor nesta segunda-feira (10).

Com isso, a entidade reforça que aguarda regulamentação e/ou orientações para implementação da Lei, conforme sinalizado, em audiências realizadas pela ABRAS com a Senacon, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e audiência pública na Câmara dos Deputados.

Nos diálogos com os órgãos do governo, a ABRAS e outras entidades que representam o comércio apresentaram seus trabalhos e sugestões, como o prazo para que as empresas se adequassem a lei, como é o objetivo de todos, sendo as fiscalizações no período, em caráter orientativo, não se aplicando as penalidades previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei 8.078/90. Também foram apresentadas sugestões quanto às condutas para o perfeito atendimento da lei.

Fonte: Redação Portal ABRAS