A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM), prorrogando a validade desses incentivos até 2023. O relator, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), é favorável à matéria, que, se aprovada, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Do senador José Sarney (PMDB-AP), o projeto corrige um descompasso existente na legislação sobre o assunto, que favorece a interpretação quanto ao encerramento do prazo dos incentivos antes do tempo esperado. Com o esgotamento dos prazos, podem ser afetados, por exemplo, os incentivos em favor da ALC dos municípios de Macapá e Santana, no estado do Amapá. Já a Amazônia Ocidental, que compreende os estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima, está contemplada, desde a década de 60 do século passado com benefícios fiscais. Os estímulos foram concebidos como extensão dos incentivos previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).
A proposta iguala a validade dos incentivos àqueles garantidos à ZFM, que teve os benefícios prorrogados até 2024, por meio da Emenda Constitucional 40, de 2003. Uma PEC com o mesmo objetivo, também de José Sarney, foi aprovada na última quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado (31.05.2013)