(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações 21/05/2013 às 16h

Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante porque levará a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a analisar o assunto novamente. Em 2010, o órgão decidiu em sentido contrário.

 

Na época, o entendimento foi de que deveria ser cobrado Imposto de Renda sobre a valorização dos papéis incorporados. Foi a primeira vez que a Câmara Superior julgou o tema. "Já entramos com recurso contra a decisão da 2ª Câmara e a Câmara Superior deverá reavaliar a questão", afirma Paulo Riscado, chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf.


Agora, a mais alta Câmara do Carf - hoje composta por novos conselheiros - dá esperança às empresas que já foram autuadas pela Receita Federal, ou correm o risco de ser, de ver a questão julgada de forma favorável. A recente fusão entre as empresas Kroton e Anhanguera, do setor de educação, por exemplo, se deu mediante a incorporação de ações da Anhanguera pela Kroton. As companhias tiveram, conjuntamente, R$ 4,3 bilhões de receita bruta em 2012. No dia do anúncio da reestruturação societária, as ações da rede de ensino Kroton foram as mais negociadas da BM&FBovespa, com giro de R$ 477,4 milhões.


A incorporação de ações é um planejamento tributário muito utilizado por empresas de capital aberto. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra, que se torna sua subsidiária integral. Na tradicional incorporação de empresas, a incorporada some. O objetivo da operação com ações é melhorar o perfil da empresa, para a obtenção de créditos, por exemplo, sem aumento da carga tributária.


A decisão da 2ª Câmara se deu por maioria dos votos. "Mesmo que a incorporação de ações pudesse ser comparada a uma modalidade de alienação sujeita à apuração do ganho de capital, não houve recebimento de valores pelo recorrente", afirma o conselheiro relator Nelson Mallmann.


A Fazenda Nacional argumenta que a operação representa uma alienação por meio da subscrição de capital com ações. Assim, o acionista que teve as ações incorporadas tem ganho de capital, sobre o qual incide o IRPF. "Não se trata de uma mera troca de ações como argumenta o contribuinte", diz Riscado.


O investidor alega que não deve incidir IRPF porque não há a realização do bem e a incorporação de ações não equivale a um aporte de capital feito por pessoa física. Para o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, além desses argumentos, recentes decisões que envolvem permuta de participação societária podem influenciar a orientação a ser adotada pela Câmara Superior no caso de incorporação de ações. Elas estabelecem que não há ganho de capital tributável na permuta. "Entendo que esses julgados podem levar a Câmara Superior a decidir de modo diferente de 2010 porque, em ambas as operações, não há aumento de patrimônio disponível para a pessoa física", afirma.


Não há legislação que determine a cobrança do IR na incorporação de ações. "A incorporação de ações não é e nem resulta em integralização de capital social em bens e não pode ser equiparada a tal operação para fins fiscais. Não há base legal para tanto", afirma a advogada Livia De Carli Germano, do escritório Lobo & De Rizzo Advogados. Para ela, não há dúvida de que ainda haverá muita discussão sobre o assunto com a proposição do recurso da Fazenda à Câmara Superior de Recursos Fiscais.


Por Laura Ignacio | De São Paulo

 


Fonte: Valor Econômico (21.05.13)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Prazo para entregar declaração do Imposto de Renda começa hoje 01 de Março 2021, às 12h
» CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA 01 de Março 2021, às 12h
» PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal 01 de Março 2021, às 12h
» Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa 01 de Março 2021, às 12h
» TST suspende atividades presenciais após decretação de lockdown no DF 01 de Março 2021, às 12h
» COVID-19: TJDFT suspende atendimento e audiências presenciais diante do "lockdown" 01 de Março 2021, às 12h
» STJ mantém em vigor resoluções referentes ao funcionamento do tribunal durante a pandemia 01 de Março 2021, às 12h
» 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional 01 de Março 2021, às 12h
» Governo adia novamente prazo de adoção da nova carteira de identidade 01 de Março 2021, às 12h
» Governador do DF anuncia lockdown a partir de 1º de março 26 de Fevereiro 2021, às 14h

Ver mais »