(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,... 01/04/2013 às 17h

... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.

 

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Congresso Nacional, 21 de março de 2013.


Senador RENAN CALHEIROS


Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

 

Fonte: Diário Oficial da União (22.03.13)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira os feriados municipais de outubro na jurisdição do TRT/RJ 28 de Setembro 2020, às 16h
» Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas 28 de Setembro 2020, às 15h
» Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal 28 de Setembro 2020, às 15h
» Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica 28 de Setembro 2020, às 15h
» Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei 28 de Setembro 2020, às 15h
» Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins 28 de Setembro 2020, às 15h
» Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual 28 de Setembro 2020, às 15h
» Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF 28 de Setembro 2020, às 15h
» Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 25 de Setembro 2020, às 14h
» AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo 25 de Setembro 2020, às 14h

Ver mais »