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Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje 13/03/2013 às 18h

A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.


Editoria de Arte/Folhapress

Tabela-13-03

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A proposta concede direitos como adicional noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório a quem presta serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.


Se aprovada, a emenda constitucional pode ir para o plenário da casa no mesmo dia, mas precisa ser aprovada em dois turnos, com intervalo de seis sessões.


O texto não precisa de sanção presidencial e entra em vigor após ser promulgado pela Câmara e pelo Senado.


Alguns direitos entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto, como a jornada máxima diária e o pagamento de horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno, o seguro-desemprego e o FGTS obrigatório.


Se aprovadas no Senado, as regras valerão para os novos contratos e para os que já estão em vigor.


A relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), disse que não vai acatar as emendas propostas pelos senadores ao projeto. Isso significa que ele pode ir direto ao plenário do Senado, sem precisar ser analisado novamente na Câmara.

 


Fonte: Folha de São Paulo (13.03.13)

 




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