As chances de fornecedores de produtos ou prestadores de serviços descumprirem acordos firmados no Procon do Mato Grosso serão menores.
Todas as decisões tomadas no órgão administrativo voltarão a ser homologadas pelo Judiciário, encurtando o caminho para o consumidor, que não precisará ingressar com ação no caso de não ser devidamente atendido.
Inédita, a parceria entre o Procon-MT e o Tribunal de Justiça (TJ-MT), que será retomada ainda neste ano, servirá de modelo para todo o país. Ontem, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, assinou termo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para o desenvolvimento de ações conjuntas para a redução de conflitos de consumo. Entre as medidas, está dar validade judicial aos acordos firmados entre consumidores e empresas.
O convênio no Mato Grosso foi renovado em setembro. O serviço foi oferecido até o ano passado. Foi interrompido pela falta de servidores. Pelo acordo, conciliadores do Procon vão ter acesso ao Processo Judicial Digital (Projudi). No caso de não haver uma decisão entre as partes, a reclamação será automaticamente distribuída para um dos Juizados Especiais.
Nos Procons, os índices de acordos são elevados. Neste ano, em São Paulo, chegou a 89,5%. Porém, nem sempre se tem um acompanhamento do cumprimento das decisões. "Quando o acordo não é honrado, o consumidor fica com um sentimento de impunidade muito grande", diz o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mattos. "Mas com a homologação, o acordo passa a valer como uma sentença."
Outras medidas para fortalecer o sistema de proteção aos direitos do consumidor no país também serão discutidas, de acordo com o juiz auxiliar. Para isso, será formado um grupo de trabalho composto por representantes do CNJ, da Secretaria Nacional de Consumidor e da Secretaria de Reforma do Judiciário.
Por Arthur Rosa | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico (14.11.12)