O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico será discutido em audiência pública na terça-feira (30)
O projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para ampliar a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico será discutido em audiência pública na terça-feira (30), às 8h30.
O debate é promovido pela comissão temporária que estuda a modernização do CDC, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Entre as principais mudanças contidas no projeto (PLS 281/2012), estão a garantia de privacidade e segurança das transações feitas pela internet, o direito à informação sobre o período de validade da oferta e o prazo de entrega do produto e a regulamentação do spam, que são e-mails não solicitados enviados para um grande número de pessoas.
A medida para controlar spams foi elogiada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do código, agora transformados em projetos de lei que tramitam no Senado.
- O Parlamento brasileiro terá aqui a oportunidade de ser um dos primeiros países do mundo a tratar do spam de uma forma, eu diria, moderna - afirmou Benjamin, em debate realizado no Senado no último dia 16.
Também presente a esse debate, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destacou a importância das regras para o comércio eletrônico, mas sugeriu que não sejam excessivamente detalhadas, para que não se corra o risco de ficarem desatualizadas no curto prazo.
No debate da próxima terça-feira, os parlamentares debatem essas regras com representantes da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, do Google Brasil, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e da Fundação Procon/SP.
Outros projetos
A comissão temporária da reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) analisa ainda outros dois projetos: o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza, e o PLS 283/2012, que institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial para o superendividamento das pessoas físicas.
Fonte: Agência Senado / Consumidor RS (25.10.12)
Autor: Redação