(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Incidência do PIS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de sociedade de advogados 17/10/2012 às 12h

A partilha dos resultados da atividade econômica é condição intrínseca ao contrato de sociedade nos termos do art. 981 do CC. Conforme dispõe a Lei nº. 8.906/1994, a sociedade civil de advogados adquire personalidade jurídica (art. 15, § 1°), devendo as procurações ser outorgadas, individualmente, aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte (art. 15, § 3°).


A decisão é da 2ª Turma do STJ. O caso é oriundo de Pernambuco.


O julgado - que confirma decisão a favor da Fazenda Nacional - complementa que "a sociedade responde em caráter principal pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da Advocacia, enquanto o sócio responde de forma subsidiária (art. 17)".


Nesse contexto, o art. 22 da Lei nº. 8.906/1994 - que estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência - deve ser interpretado de forma sistemática com o regime que disciplina a sociedade de advogados.


Portanto, se o serviço é prestado pela sociedade, com indicação a respeito na procuração, ela tem legitimidade para levantar o valor dos honorários, operando-se os efeitos tributários daí decorrentes. (REsp nº 1.283.410).
LEIA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO


"Tributário - PIS- Receita - Prestação de serviços - Sociedade de advogados - Honorários de sucumbência - Legalidade".


Fonte: Espaço Vital (17.10.12)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf 18 de Dezembro 2020, às 18h
» INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 18 de Dezembro 2020, às 17h

Ver mais »