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Propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor são examinadas nesta manhã 16/10/2012 às 13h

A comissão temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), realiza audiência pública nesta manhã.


Participam dos debates o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do código, transformados em projetos em exame agora pelo Senado.


As modificações no CDC (Lei 8.078/1990) estão inseridas nos projetos de lei do Senado (PLSs) 281, 282 e 283/2012.


Entre outros pontos, o PLS 281/2012 trata da proteção do consumidor em compras feitas por meio de comércio eletrônico; o PLS 282/2012 dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza; e o PLS 283/2012 institui mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial no que se refere a superendividamento das pessoas físicas.


O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é o relator da comissão temporária. A audiência se realiza na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.



Fonte: Agência Senado (16.10.12)




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