(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Dia a Dia Tributário: SP e BA acordam sobre ICMS de soros e vacinas 15/08/2012 às 15h

SÃO PAULO - Nas operações entre empresas de São Paulo e da Bahia envolvendo produtos farmacêuticos, soros e vacinas, deverá ser observada a legislação do Estado de destino dos produtos para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido pela substituição tributária. O mesmo será válido para operações com brinquedos e bicicletas.


Pelo regime de substituição tributária, uma empresa recolhe o imposto em nome das demais da cadeia de produção até o consumidor final.


Os Protocolos ICMS nº 96, nº 97 e nº 98 determinam que a base de cálculo do imposto será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria, para suas operações internas com os produtos mencionados.


Assim ficou acertado entre os Estados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais do país.


As normas estabelecem também que na impossibilidade de inclusão do frete, seguro ou outro encargo que componha a base de cálculo do ICMS, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado.
Os Protocolos entram em vigor nesta terça-feira e começam a produzir efeitos a partir de 1º de outubro. Eles foram publicados no Diário Oficial da União de hoje.



Por Laura Ignacio | Valor
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária
Fonte: Valor Econômico (14.08.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Relator de comissão mista propõe Imposto sobre Bens e Serviços em substituição a cinco tributos atuais 05 de Maio 2021, às 14h
» Lira susta comissão da Câmara sobre reforma tributária e defende tramitação eficiente da proposta 05 de Maio 2021, às 14h
» Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas 05 de Maio 2021, às 14h
» Inmetro regulamenta acondicionamento de balas, doces, chocolates e pastilhas 05 de Maio 2021, às 14h
» Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 05 de Maio 2021, às 14h
» Covid-19: estado do Rio prorroga medidas de restrição até dia 18 05 de Maio 2021, às 14h
» DIRETOR-EMPREGADO NÃO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA RECLAMADA 05 de Maio 2021, às 14h
» Projeto proíbe precificação dinâmica de produtos e serviços 05 de Maio 2021, às 14h
» STF – prorrogada a suspensão de prazos de processos físicos em trâmite no Supremo Tribunal Federal. 05 de Maio 2021, às 14h
» TJRS – Emissão de alvarás de folha corrida e certidões estão indisponíveis 05 de Maio 2021, às 14h

Ver mais »