O TRT da 2ª Região prorrogou prazos por meio da Portaria GP nº 30/2012, publicada nesta terça-feira (14). A prorrogação foi motivada por falha na data de disponibilização da edição dessa segunda-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
Assim, as publicações constantes do DOe com data de 13 de agosto de 2012 consideram-se efetivamente realizadas em 14 de agosto de 2012.
Confira o texto abaixo:
Portaria GP nº 30, de 14 de agosto de 2012
O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que as publicações constantes da edição nº 2411 do Diário Oficial Eletrônico não foram disponibilizadas na internet no prazo correto, contrariando o disposto no artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006,
Faz saber que:
Artigo 1º - As publicações constantes da edição nº 2411 do Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, com data de 13 de agosto de 2012, considerar-se-ão efetivamente realizadas em 14 de agosto de 2012, iniciando-se a contagem dos prazos processuais nos termos da Lei 11.419/2006.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
São Paulo, 14 de agosto de 2012.
(a) Nelson Nazar
Desembargador Presidente do Tribunal
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região / AASP - Associação dos Advogados de São Paulo (15.08.12)