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Comitê Jurídico da Abras realiza reunião para debater temas do setor 12/06/2012 às 13h

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O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (12) reunião na sede da entidade, em São Paulo.


Conduzido pelo coordenador do Comitê,  Nicolau Frederes, o encontro deu continuidade a temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 que trata da entrega de mercadorias, além do PL 5429/2009 que obriga os supermercados a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos.


Durante a reunião, também foram discutidos o PL 2298/2007 que tem o intuito de divulgar a data de validade de produtos em promoção, e a lei n° 12.403/11 sobre mudanças no Código de Processo Penal, entre outros temas.


Na ocasião, foi comunicado aos presentes o reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal da existência de Repercussão Geral sobre empacotadores e jornada de trabalho feminino, e o consenso quanto à necessidade da Abras ingressar nos processos na condição Amicus Curiae (intervenção de terceiros no processo, fator de legitimação social das decisões da Corte Constitucional).


Foram realizadas também, reuniões dos Subcomitês Laboral/Sindical e Tributário, na sede da entidade.

 

 




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