A Mesa do Senado informou nesta quinta-feira (19) o recebimento do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2012, proveniente da Medida Provisória 552/2011. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (17) e já chega ao Senado com o prazo de apreciação vencido e prorrogado. Assim, os senadores têm de votar o PLV até 9 de maio. O projeto prorroga até dezembro de 2012 a isenção de impostos (alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins) da importação e venda, no mercado interno, do trigo, farinha e pré-misturas de pão comum.
Segundo o governo, a redução é importante para manter estável o preço dos pães, ajudando a diminuir a pressão que esses produtos exercem sobre os índices de inflação. De acordo com o texto, as massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.
Minha Casa Minha Vida
A proposta também reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação. Esse sistema prevê o pagamento de uma alíquota única, de 1% da receita mensal recebida, em vez do desembolso das alíquotas referentes a quatro tributos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, CSLL e Cofins). Antes da medida provisória, o limite era de R$ 75 mil.
(Da Redação, com informações do Jornal da Câmara)
Agência Senado
Fonte: Senado Federal (19.04.12)