(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Projeto obriga empresas a informar sobre descarte de embalagens 02/04/2012 às 09h

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3409/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga as indústrias a imprimir no rótulo dos produtos comercializados no País informações sobre a forma de descarte ou retorno de suas embalagens ou do próprio bem vendido.


Pela proposta, esses dados devem ser impressos em caracteres com tamanho e destaque idênticos ou maiores que os utilizados para indicar a composição e as instruções de uso do artigo.



Penas


Empresas que descumprirem as determinações ficarão sujeitas às penas prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Pela legislação, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

- advertência; 

- multa simples; 

- multa diária;

- apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

- destruição ou inutilização do produto; 

- suspensão de venda e fabricação do produto; 

- embargo de obra ou atividade; 

- demolição de obra; e

- suspensão parcial ou total de atividades;

Também são previstas as seguintes penas restritivas de direitos:

- suspensão de registro, licença ou autorização;

- cancelamento de registro, licença ou autorização;

- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; 

- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

- proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos.

Junji Abe argumenta que o retorno dos produtos para reaproveitamento ou destinação adequada ou a reciclagem das embalagens reduz a demanda por matérias primas. Além disso, destaca que o descarte adequado de resíduos “soluciona os problemas ambientais gerados pela deposição irregular em lixões e aterros sanitários”.



Tramitação


O projeto foi enviado para análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-3409/2012

Reportagem – Maria Neves

Edição – Newton Araújo



A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

Fonte: Câmara dos Deputados (30.03.12) 

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira 23 de Outubro 2020, às 16h
» Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado 23 de Outubro 2020, às 14h
» Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal faz alerta sobre site falso 23 de Outubro 2020, às 14h
» INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional 23 de Outubro 2020, às 14h
» Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública 23 de Outubro 2020, às 14h
» Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas 22 de Outubro 2020, às 14h
» SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET 22 de Outubro 2020, às 14h
» Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias 22 de Outubro 2020, às 14h

Ver mais »