O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comentou, nesta quarta-feira (28), o relatório que apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) à proposta de uniformização da cobrança de ICMS sobre mercadorias importadas (PRS 72/2010). Em sua opinião, o projeto abala o equilíbrio federativo e tem impacto negativo sobre toda a economia nacional, além de violar prerrogativas constitucionais.
O parlamentar afirmou que o projeto é inconstitucional por tratar de matéria que deve ser regulada por lei complementar. Além disso, o texto estabelece diferença de tributos com base na origem, não pela essencialidade e pela seletividade, e delega ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o estabelecimento das alíquotas, o que também seria vedado pela Constituição.
Ricardo Ferraço defendeu a manutenção dos incentivos fiscais pelos estados, lembrando que São Paulo, sem conceder incentivos, já concentra a maior parte das importações:
- Uma vez os estados federados tendo sua autonomia subtraída, nós estaremos concentrando ainda mais a economia brasileira. E precisamos gerar oportunidades para o conjunto dos estados federados - afirmou, ressaltando que a extinção do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) traria um profundo impacto sobre a atividade econômica e o equilíbrio fiscal do Espírito Santo.
Fonte: Agência Senado (28.03.2012)