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Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei 3.977/09... 05/03/2012 às 12h

... do município de Rio Claro, que obrigava a substituição de embalagens plásticas por embalagens confeccionadas em material oxi-biodegradável/ biodegradável ou compostável.

Leia a íntegra da decisão:

http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=5689139&vlCaptcha=csfwn



Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo / Comitê Jurídico Abras (05.03.12)




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