(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Pacto federativo volta à pauta de debates do Senado 01/03/2012 às 14h

A proposta de resolução que reduz e uniformiza as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de produtos importados, a mudança nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos Estados e outros assuntos que envolvem o pacto federativo serão discutidos durante o mês de março, em conjunto, pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado.


O anúncio foi feito hoje pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, após conversar com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “As três comissões já estão tratando, de forma separada, de algumas matérias que buscam a formulação de um novo pacto. Vamos trazer autoridades e especialistas para enriquecer e contribuir com a construção de uma proposta para decisões que não podem mais ser adiadas”, disse Eunício, ao final da reunião da CCJ.


Os governadores e prefeitos reivindicam uma nova repartição de recursos e competências entre os entes federados, o que envolve uma série de propostas. “Todos esses temas levam a uma só questão, que é a falta de recursos dos Estados e municípios para cumprir todos os compromissos, manter a folha de pagamento em dia e incentivar o desenvolvimento econômico através de projetos estruturantes”, afirmou o pemedebista.


Segundo ele, será realizada na primeira semana de março audiência pública sobre a resolução número 72, de 2011, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que dispõe sobre o ICMS de importação. A aprovação dessa proposta é uma reivindicação de lideranças empresariais e sindicais, que consideram a concessão de incentivos fiscais à importação um dos fatores da crise da indústria, a “desindustrialização”.


(Raquel Ulhôa/Valor)


Fonte: Valor Econômico  (29.02.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» TJRJ restringe trabalho presencial em todos os fóruns do Estado 14 de Abril 2021, às 16h
» ABRAS promove hoje seu tradicional Fórum de Prevenção de Perdas 14 de Abril 2021, às 16h
» Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros registra crescimento de 7,57% 14 de Abril 2021, às 15h
» Senado aprova retomada de regras para situação de emergência de saúde pública 14 de Abril 2021, às 12h
» Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho 14 de Abril 2021, às 12h
» Covid-19: suspenso tempo máximo para contato direto com atendente no SAC 14 de Abril 2021, às 12h
» Anulada decisão que rejeitou recurso por excesso de páginas 14 de Abril 2021, às 12h
» Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa 14 de Abril 2021, às 12h
» Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal e não justifica a rescisão indireta 13 de Abril 2021, às 14h
» Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença 13 de Abril 2021, às 14h

Ver mais »