A OAB do Rio de Janeiro entrou, na terça-feira (24/1), com ação de obrigação de não fazer contra um site que disponibiliza modelos de petições gratuitas na internet, o YouLaw. A seccional fluminense alega que o site mercantiliza a advocacia e faz captação irregular de clientela, já que também oferece serviços pagos. Os criadores do site negam que o serviço represente captação e afirmam que o portal atua como uma plataforma simplificada para ajudar os consumidores a desenvolver petições judiciais.
Reportagem da ConJur mostrou como o site funciona e apresentou opiniões de especialistas sobre possíveis benefícios e ilegalidades do YouLaw. Na ocasião, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, disse que o site violava diretrizes legais e éticas da advocacia. "É evidente que o serviço gratuito no site é uma forma de atrair a atenção do consumidor, que posteriormente poderá utilizar dos serviços prestados", afirmou. Ele disse, ainda, que, em geral, o consumidor é leigo diante dos contratos e do próprio Código de Defesa do Consumidor. "É normal que surjam dúvidas sobre a sua demanda e nessa hora possivelmente vão recorrer àquele que ofertou a petição gratuita”, diz.
Na ação, a Ordem alega violação à Lei 8.906/1994 e ao Código de Ética e Disciplina da Seccional. O estatuto elenca como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” e o Código de Ética veda qualquer procedimento de mercantilização do advogado no exercício da profissão.
Para a OAB-RJ, embora o site ofereça petições judiciais a consumidores que pretendem entrar com ações nos Juizados, em que a lei não exige representação por advogado, é “evidente que a intenção da sociedade [site] não é propriamente a de oferecer suporte técnico no sentido de possibilitar o acesso à Justiça diretamente pelo interessado, mas, sim, típico serviço advocatício, prestado mediante o pagamento do valor de R$ 150”.
De acordo com o procurador da OAB-RJ Erlan dos Anjos, um dos signatários da petição, a seccional já deu entrada em diversas ações contra os chamados planos jurídicos. O objetivo diz é preservar os colegas e o exercício regular da profissão. Ele afirmou que a expectativa é de uma decisão da Justiça até o final da semana.
No documento, a seccional pede antecipação da tutela para que o site se abstenha de praticar "qualquer ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela".
Repercussão
Na reportagem publicada pela ConJur, em janeiro, diversos especialistas opinaram sobre o assunto. Na ocasião, o conselheiro da 3ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, Franco Mauro Brugioni, dissera que o site desmoralizava a advocacia. "O advogado é o único que deve intermediar o acesso do cidadão ao Judiciário, não um site."
A juíza titular da 1ª Vara de Juizados Especiais Cíveis de Campinas (SP), Maria do Carmo Honório, disse que a utilização de modelos de petição pode prejudicar até mesmo o consumidor. "Por mais que haja a repetição de problemas comuns entre consumidores e prestador de produtos e serviços, é fato que cada caso apresenta particularidades que não são contempladas nestes modelos, o que pode fazer com que uma demanda seja prejudicada", disse.
O YouLaw
Segundo os criadores do site, o portal atua como uma plataforma simplificada que auxilia o usuário a desenvolver petições judiciais. A proposta é instruir a população a relatar os problemas, e ensinar rapidamente como exigir seus direitos nos Juizados Especiais Cíveis. Os Juizados não exigem a presença de um advogado no processo, ou seja, os cidadãos podem entrar com as ações diretamente no Judiciário.
O co-fundador do site, Dhaniel Chveid, explica que o YouLaw nasceu com o objetivo de desmistificar o Poder Judiciário aos olhos do consumidor, e fazer com que as pessoas lutem pelos seus direitos. "Por conta das inúmeras deficiências que existem no mercado de consumo, as pessoas acabam naturalmente tendo problemas com produtos e serviços, e raros são os casos que acabam sendo solucionados da forma correta", afirma Chveid. Segundo ele, a estimativa é de que o site emita 85 mil petições até o fim de 2012.
Leia aqui a ação proposta pela OAB-RJ.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (31.01.2012)