Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 2520/2011

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Este PL acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora



Acesse a tramitação e íntegra do Projeto de Lei n° 2520/2011, no link

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWe /fichadetramitacao?idProposicao=523526


Fonte: Câmara dos Deputados (13.10.11)


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