...o Projeto de Lei 0378/11, que obriga os postos revendedores de combustíveis, a fixar painéis informativos aos consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina

 

PROJETO DE LEI 01- 0378/2011 do Vereador AdolfoQuintas (PSDB)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis, em fixar painéis informativos aos
consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina, no Município de São Paulo.

Art. 2º Em caso de descumprimento da Lei, multa de dez mil reais para os postos, Esse valor poderá ser dobrado em caso de
reincidência.

Parágrafo único: no caso do proprietário e/ou preposto continuar ignorando a determinação em apreço, o estabelecimento poderá ser fechado na forma da lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (Cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo (15.08.11)