(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

JF declara insubsistente ofício do DPDC que reforça a essencialidade do aparelho celular 28/07/2011 às 12h


O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, declarou insubsistente o ofício-circular enviado pelo DPDC, do MJ, aos membros do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor afirmando que o enunciado 8/11, do MPF, que reconheceu a essencialidade do aparelho celular, estaria em harmonia com o posicionamento do SNDC quanto a aplicação do art. 18, §1º, do CDC (clique aqui).
O ofício reforçava o caráter essencial do aparelho celular, o que garante ao consumidor, em casos de vício, a possibilidade de substituição imediata por outro da mesma espécie, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço.
A ação foi proposta pela Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica alegando que, ao enviar o ofício, o DPDC estava descumprindo decisão do TRF da 1ª região que suspendeu a determinação da nota técnica do departamento que conferiu caráter de essencialidade ao aparelho celular.
Para o magistrado, diante da decisão do Tribunal, "qualquer medida expedida pelo DPDC, com relação à matéria, constitui-se em afronta ao comando judicial do Tribunal". Ele ressaltou que o enunciado do MPF não altera a decisão do Poder Judiciário e o resultado final da ação.
"Observa-se que a atitude da Diretora do DPDC, ao expandir o ofício-circular em debate, no mínimo, procura desvirtuar uma decisão judicial do Tribunal", completou o juiz.
O magistrado determinou ainda que a diretora do DPDC expedisse um ofício-circular aos membros do SNDC para informar o inteiro teor da decisão, permanecendo válida a suspensão dos efeitos na nota.
Histórico
Em junho de 2010, o DPDC, do MJ, editou nota técnica que dizia que o aparelho celular era um bem essencial. Os Procons - com base nesse atributo da essencialidade conferido pelo DPDC - foram orientados a multar as empresas que não trocavam imediatamente os aparelhos que estavam dentro da garantia, independente do problema.
Desde então, a Abinee - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica vem recorrendo à Justiça para suspender os efeitos da nota, que não tem caráter normativo. O TRF da 1ª região suspendeu os efeitos da referida nota. Na ocasião, o juiz Federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro ressaltou, ponderadamente, que embora aceitável o fato de que o serviço de telefonia móvel seja reputado essencial de interesse público, "é questionável que também se considere essencial o instrumento necessário para a utilização de tal serviço".


•    Processo : 41735-81.2010.4.01.3400


•    Íntegra da decisão

 

News2

Íntegra do ofício-circular do DPDC

News1

Fonte: Migalhas.com.br (27.07.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Tentativas de fraude em nome da PGFN 27 de Novembro 2020, às 16h
» Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27 de Novembro 2020, às 16h
» Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 27 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »