(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Conselho Nacional de Justiça mantém proibição de consulta 28/07/2011 às 09h

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, manteve as restrições às consultas públicas aos processos nos sites dos tribunais, permitindo apenas a busca pelo número do processo e por pauta de audiências. No questionamento do TRT/MT formulado ao CNJ foi pedida a liberação da consulta pelo número da OAB dos advogados.

Por decisão monocrática, como prevê o regimento interno do Conselho, o relator da matéria, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, manteve intacta a norma atacada pela consulta do TRT matogrossense.

O TRT/MT recorreu contra a Resolução 121/2010 do CNJ em razão de diversas reclamações recebidas em face da restrição de consultar processos nos sites dos tribunais trabalhistas, por meio do nome das partes reclamadas, pelo nome e número da OAB do advogados.

Na tentativa de permitir aos usuários da Justiça do Trabalho, o TRT da 23ª Região já havia encaminhado comunicado à OAB e à Associação dos Advogados Trabalhistas, em novembro do ano passado, para que as entidades pudessem dar conhecimento da alteração a seus associados e tomassem as medidas que julgassem necessárias. Cabe a elas agora buscar outro "remédio jurídico" para o problema.

(Consulta CNJ 0003657-91.2011.2.00.0000)
Coordenadoria de Comunicação Social
Fonte: JusBrasil (28.07.11)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h
» A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados 26 de Novembro 2020, às 16h
» PGFN participa da Semana Nacional da Conciliação com propostas de acordo para quitação de dívidas, com descontos e prazos diferenciados 25 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia 25 de Novembro 2020, às 16h
» Ministro rejeita mandado de segurança contra tramitação da Reforma Administrativa 25 de Novembro 2020, às 16h
» Decisões em ações civis públicas podem ter abrangência nacional, defende PGR 25 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »