A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens em equipamentos e produtos de limpeza e de higiene pessoal para alertar sobre o risco de escassez de água e incentivar o seu consumo moderado. As mensagens também deverão ser inseridas nas embalagens e nas propagandas desses produtos, sempre que seu uso for associado ao consumo de água.
Segundo o projeto, o descumprimento dessas determinações sujeitará os responsáveis às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, apreensão do produto ou cassação do registro do produto.
O relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que faz alterações de redação, sem alterar as medidas previstas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.
Íntegra da proposta:
• PL-1462/2007
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados (08.06.11)