(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 24/02/2021 às 14h

O ajuste teve como objetivo a adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

 

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – que visa estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria e suas respectivas alíquotas, para fins de comercialização – precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

Disponível para consulta no site da Receita Federal, a tabela utiliza como base os códigos de acordo com a NCM, sistema que determina um único código para cada mercadoria de modo a facilitar as atividades no comércio internacional.

 

De acordo com Decreto nº 8.950/2016 – que aprova a Tabela para Incidência de Produtos Industrializados – toda alteração da NCM que não implicar mudança de alíquota deve ser adequada pela Receita Federal. Com isso, a modificação dos códigos na TIPI, realizada no último dia 11 de fevereiro, foi necessária após alteração, em setembro do ano passado, dos mesmos códigos tarifários na NCM.

 

Após a adequação efetuada neste mês, apenas os produtos relacionados ao antigo código 392330.00 – garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes – passaram a constar na tabela com o código 392330, e dentro deste, foram incluídos dois outros: um para recipiente para gás liquefeito de petróleo (392330.10) e o seguinte para os outros itens do mesmo grupo (392330.90). As alíquotas não foram modificadas.

 

Fonte: Governo do Brasil – 23/02/2021




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16 de Abril 2021, às 10h
» CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15 16 de Abril 2021, às 10h
» Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS 16 de Abril 2021, às 10h
» Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros 16 de Abril 2021, às 10h
» Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção 16 de Abril 2021, às 10h
» Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes 16 de Abril 2021, às 10h
» Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3 16 de Abril 2021, às 10h

Ver mais »