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DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 14/10/2020 às 15h

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.517, de 13 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em: 14/10/2020, edição: 197, seção: 1 e página: 6.




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